08/03/2024 13:13

Baixa Definitiva
08/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:56

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ADRIANA RIBEIRO DE MELLO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

INVALIDADE DA CONVOCAÇÃO.

DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1 – Cerceio de defesa.

Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento, podendo dispensar as inúteis (art. 370 do CPC).

No caso em julgamento, a controvérsia instalada dispensa a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial.

A regularidade da convocação seguindo a ordem de classificação no certame público, assim como o acesso às informações constante no cadastro da autora perante a banca examinadora para envio de comunicações, podem ser averiguadas pelos documentos juntados, estando o feito devidamente instruído para o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I do CPC.

Preliminar rejeitada. 2 – Concurso público.

Desrespeito à ordem de classificação.

Irregularidade da convocação.

Não configurados.

Segundo previsão no edital do concurso público promovido pela ré, os atos de convocação e demais expedientes direcionados aos candidatos após homologação do certame seriam feitos por meio de carta ou telegrama e e-mail, cabendo aos candidatos manterem os respectivos endereços residenciais e eletrônicos atualizados.

Com base no princípio da vinculação ao edital, competia à autora o acompanhamento dos editais de convocação e atualização dos seus dados junto a banca examinadora e à gerência de pessoal da empresa pública, de modo que o não envio de correspondência ao atual endereço da parte não pode servir de justificativa para invalidar o ato de convocação.

Considerando a perda do prazo para assumir o emprego público, por culpa exclusiva da autora, inviável a sua contratação pela empresa pública ré.

Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido. 3 – Recurso conhecido e não provido. gp
02/02/2024 04:21

Conhecido o recurso de ADRIANA RIBEIRO DE MELLO - CPF: *12.***.*40-48 (APELANTE) e não-provido
02/02/2024 00:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 12:18

Recebidos os autos
08/11/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/11/2023 12:19

Recebidos os autos
08/11/2023 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/11/2023 17:35

Recebidos os autos
03/11/2023 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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