16/09/2024 13:09

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:09

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PAULA TAYSIANE GOMES QUEIROZ em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

NÃO CONFIGURADO.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CASO CONCRETO.

ABUSIVIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

TAXA MÉDIA DE JUROS.

REFERENCIAL.

LIMITE NÃO OBRIGATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Se a parte recorrente expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser reformada a decisão recorrida, havendo clara fundamentação da insurgência recursal e pedido de reforma, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 3.

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura, cabendo a limitação no caso de as taxas cobradas estarem acima da média praticada pelo mercado. 4.

A taxa média de juros praticada no mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 5.

Apelo conhecido e não provido.
09/08/2024 15:13

Conhecido o recurso de PAULA TAYSIANE GOMES QUEIROZ - CPF: *18.***.*98-01 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2024 14:02

Recebidos os autos
04/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/06/2024 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:38

Desentranhado o documento
03/06/2024 13:28

Desentranhado o documento
02/06/2024 06:43

Recebidos os autos
02/06/2024 06:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2024 13:40

Recebidos os autos
28/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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