08/09/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2025 00:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. ÁREA INFERIOR AO MENOR MÓDULO RURAL PERMITIDO PARA A ÁREA.

DANO AMBIENTAL COMPROVADO.

RECUPERAÇÃO DA ÁREA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra ocupantes de imóvel em Área de Proteção Ambiental, que iniciaram parcelamento irregular do lote.

A ação objetiva a condenação dos réus em obrigação de não fazer consistente em não adotar qualquer atitude tendente a parcelar a área, a restaurar o meio ambiente danificado, e à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão do Ministério Público condenando os réus a recuperar a área degradada com prévia elaboração de PRAD e ao pagamento de indenização por danos materiais irrecuperáveis causados ao meio ambiente.

II – Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar: (i) a presença dos pressupostos necessários à responsabilização dos réus por eventuais danos causados ao meio ambiente; (ii) a configuração de dano moral coletivo ambiental; (iii) a razoabilidade do prazo concedido para o cumprimento da obrigação de recuperação da área.

III – Razões de decidir 4.

Os réus, atuais ocupantes de imóvel em área de preservação ambiental, são responsáveis solidários pelos danos causados ao meio ambiente decorrentes do parcelamento irregular do solo, uma vez demonstrada a conduta por eles perpetrada, o dano ao meio ambiente, e o nexo de causalidade entre os dois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. 5.

Não há dano moral ambiental indenizável diante da ausência de elemento anímico dos causadores do dano, uma vez que a conduta não foi conscientemente dirigida a causar dano moral coletivo. 6.

Ampliado o prazo para a confecção PRAD, diante das peculiaridades dos fatos objeto da lide, em especial das condições econômicas dos réus, tudo visando o efetivo cumprimento da obrigação imposta.

IV – Dispositivo 7.

Recursos conhecidos.

Apelação do autor desprovida.

Apelação dos réus parcialmente provida.
22/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2025 07:22

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 13:07

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 17:54

Recebidos os autos
02/07/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
02/07/2025 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:01

Recebidos os autos
01/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/06/2025 16:38

Recebidos os autos
26/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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