06/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0704035-33.2023.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA DUTRA DONZELLI, MARIA ELIZABETE DOS SANTOS, JOSUE GONZAGA DE OLIVEIRA, JUAREZ ALVES DANTAS, MARIA MARISE DA SILVA FREITAS, ZILDA PENA DE SOUSA VASCONCELOS, WIRLEY SILVA, MAURO JOSE OLIVEIRA YARED, WILLIAM DOS SANTOS VIEIRA JUNIOR, WELITON ALVES DE ALENCAR APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Noticiada a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado e admitido no âmbito do eg.

TJDFT (IRDR 0723785-75.2023.8.07.0000), visando a uniformização da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº0039023-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual de Sentença Coletiva” Assim, considerando que dentre as várias matérias veiculadas no presente agravo de instrumento, inclui-se, exatamente, a discussão sobre a legitimidade ativa ad causam de servidor representado pelo SINDIRETA/DF para requerer a instauração do procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, impõe-se a obediência à ordem de suspensão que fora determinada na admissão do aludido IRDR pela Câmara de Uniformização, proferida nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, ADMITO o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual proponho a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”.

Diante do elevado número de demandas que vêm sendo distribuídas e que abarcam a matéria a ser dirimida por este órgão qualificado, proponho, ainda, a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (...)” Com efeito, com fulcro no art. 313, IV, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a resolução do aludido incidente pela Câmara de Uniformização.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 00:30:40.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
02/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:36

Recebidos os autos
02/02/2024 13:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
24/10/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/10/2023 10:33

Recebidos os autos
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/10/2023 20:52

Recebidos os autos
18/10/2023 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704006-11.2022.8.07.0020

Flavio Muniz Morais

Gleicio Oliveira Valgas

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0704012-63.2022.8.07.0005

Ivete de Araujo Santos de Souza

Banco Bmg S.A

Advogado: Felipe Augusto Brockmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2022 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0704005-83.2022.8.07.0001

Luana Cecilia dos Santos Correia de Andr...

Nilma Rocha de Almeida

Advogado: Mardonedes Camelo de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2022 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0704039-92.2017.8.07.0014

Condominio do Edificio Guara Nobre

Nilson Silva de Almeida

Advogado: Marcelo Borges Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2017 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0703983-64.2023.8.07.0009

Junio Cesar Antonio da Cruz

Peugeot-Citroen do Brasil Automoveis Ltd...

Advogado: Nivia Valeria dos Santos Medeiros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 18:24

Exibir Processo