11/09/2025 14:52

Recebidos os autos
03/09/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:26

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0704020-35.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ABEL FERREIRA DE SOUZA APELADO: DISTRITO FEDERAL, ABEL FERREIRA DE SOUZA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por ABEL FERREIRA DE SOUZA visando a reforma da sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença, sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI c/c art. 535, III, ambos do CPC.

O apelante requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, deixando, assim, de preparar o recurso.

Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, o recorrente estará dispensado do recolhimento do preparo até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Em observância à norma processual prevista no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o requerente de justiça gratuita deverá comprovar a sua miserabilidade financeira.

Intimado a demonstrar a miserabilidade, o apelante colaciona o seu contracheque, do qual se extrai o recebimento de proventos brutos superiores a R$ 9.000,00, que não pode ser considerado insuficiente para o pagamento das despesas processuais, que, como se sabe, são módicas.

A propósito, a Defensoria Pública do DF adota o limite de renda familiar de até cinco salários-mínimos para o atendimento dos necessitados, critério que pode servir de parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, como forma inclusive de se manter a igualdade de tratamento.

Nessa linha argumentativa, inclusive, firma-se a maioria das Turmas Cíveis desse egrégio Tribunal, como se pode verificar dos seguintes acórdãos nºs 1107295 (1ª Turma Cível); 1435087 (2ª Turma Cível), 1431777 (3ª Turma Cível), 1436262 (5ª Turma Cível); 1400767 (6ª Turma Cível) e 1429484 (8ª Turma Cível) Desse modo, como aufere renda mensal superior a cinco salários-mínimos, não é possível considerá-lo economicamente hipossuficiente.

Nessa toada, não há como conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
25/08/2025 15:54

Recebidos os autos
25/08/2025 15:54

Gratuidade da Justiça não concedida a ABEL FERREIRA DE SOUZA - CPF: *67.***.*24-15 (APELADO).
08/08/2025 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:18

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:21

Recebidos os autos
28/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:25

Recebidos os autos
07/07/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/07/2025 09:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/07/2025 19:02

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/07/2025 13:27

Recebidos os autos
01/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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