26/05/2025 14:57

Baixa Definitiva
26/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLE ARAUJO DA COSTA VELOSO em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: Direito Do Consumidor.

Apelação.

Repactuação De Dívidas.

Superendividamento.

Plano Judicial Compulsório.

Mínimo Existencial.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra a sentença proferida na ação de repactuação de dívidas que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para constituir o plano judicial compulsório de repactuação dos débitos, de acordo com as sugestões apresentadas em laudo pericial para o pagamento ser realizado em 87 parcelas de R$ 99,45 e 100 parcelas de R$ 2.150,12.

II.

Questões em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de antecipação da tutela recursal para suspensão das cobranças ou redução das parcelas; e (ii) a adequação do plano de pagamento compulsório aos limites de consignação e ao mínimo existencial previstos na legislação.

III.

Razões de decidir 3.

O pedido de efeito suspensivo deve ser deduzido em petição autônoma, dirigida ao Tribunal entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ou diretamente ao Relator, se já distribuída, sob pena de rejeição. 4.

O plano de pagamento compulsório manteve o prazo contratual, pois revelou-se mais benefício ao consumidor do que o prazo máximo de 5 anos previsto na Lei do Superendividamento. 5.

O valor garantido ao mínimo existencial no plano de pagamento é superior ao previsto no Decreto 11.150/22, cuja presunção de constitucionalidade deve ser respeitada até decisão em contrário. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.085, afastou a possibilidade de imposição de limite percentual fixo para descontos bancários em conta corrente.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser formulado por petição autônoma, conforme o art. 1.012, § 3º, do CPC. 2.

O plano judicial compulsório de pagamento que mantém prazos contratuais superiores ao limite de 5 anos pode ser mais benéfico ao devedor e está de acordo com a Lei do Superendividamento. 3.

O mínimo existencial deve ser garantido, podendo ser superior ao previsto no Decreto 11.150/22, cuja presunção de constitucionalidade prevalece até decisão em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012 §3º; CDC, art. 104-B; Decreto 11.150/22.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.863.973/SP, Tema 1.085, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 9/3/2022.
03/04/2025 12:52

Conhecido o recurso de DANIELLE ARAUJO DA COSTA VELOSO - CPF: *59.***.*68-49 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 13:15

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 11:42

Recebidos os autos
18/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
12/02/2025 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2025 09:50

Recebidos os autos
31/01/2025 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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