19/09/2024 13:43

Baixa Definitiva
19/09/2024 13:43

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:42

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VINNY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Decorrido prazo de SANDOVAL FERNANDES PINTO em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703937-70.2017.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES REPRESENTANTE LEGAL: LUISA DE ALMEIDA MAGALHAES, AILLA HELENA DA SILVA MONTEIRO MAGALHAES APELADO: VINNY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, SANDOVAL FERNANDES PINTO D E C I S Ã O RELATÓRIO O ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES, interpôs apelação sem recolher o respectivo preparo, requerendo a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal (ID 59813784).

Em face da presunção relativa da alegada hipossuficiência e diante de dúvida quanto à insuficiência de recursos declarada, determinei por meio da decisão de ID 61395131 que o recorrente apresentasse documentação complementar, apta a comprovar sua incapacidade econômica.

A despeito de intimado para juntar aos autos cópias dos 3 (três) últimos contracheques, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas a seu CPF, além de outros documentos que atestassem suas receitas e despesas correntes, o apelante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 61868081.

Foi, então, indeferido o benefício da justiça gratuita ao apelante e determinada a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher em dobro o preparo, sob pena de deserção (ID 61915091).

Todavia, o prazo concedido transcorreu in albis sem qualquer manifestação do apelante, nos termos da certidão de ID 62984115. É a síntese do necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O apelante foi intimado tanto para comprovar ser beneficiário da gratuidade de justiça, momento em que se quedou inerte, tendo tal benesse sido indeferida.

Importa registrar que o prazo concedido à parte recorrente oportunizou, ainda, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de inadmissão da apelação, consoante relatado.

Não se olvida que o Código de Processo Civil vigente priorizou a resolução meritória das causas e pautou-se pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Dessa forma, a regularização do recolhimento do preparo deve ser oportunizada aos recorrentes antes de julgado deserto o recurso, consoante disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC.

Todavia, na hipótese presente, embora concedido o prazo de 5 (cinco) dias para que fosse comprovada a alegação de hipossuficiência, ou recolhido o preparo e houvesse o regular prosseguimento do agravo de instrumento, a agravante deixou transcorrer em branco o lapso temporal.

Assim, ante a ausência de comprovação da alegação, ou do recolhimento do preparo, o não conhecimento do recurso, em virtude da deserção, é medida que se impõe.

Nesse sentido, trago julgados desta Corte de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

CPC.

ART. 101, § 2º.

DESERÇÃO.

CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Considera-se deserto o recurso interposto pela parte que, embora intimada para comprovar o preparo, permanece inerte até o transcurso do prazo assinalado. 2.

A deserção impede o conhecimento do recurso de apelação. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1338817, 07014044620188070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no DJE: 18/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE.

INSUBSISTÊNCIA.

APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

ARTIGO 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Hipótese em que se extrai das razões recursais da agravante a motivação do inconformismo a respeito do resultado da decisão que reconheceu a deserção da apelação interposta.

Nenhuma irregularidade formal pode ser reconhecida; e pertinência ou não das razões apresentadas constitui matéria atinente ao mérito recursal. 2. "Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2.

Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, 'não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto.

Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019).( )" (STJ.

AgInt no AREsp 1650839/MA, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020). 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1628253, 07079003520218070018, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 26/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

DESERÇÃO.

PREPARO RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO OCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA.

APLICAÇÃO.

NÃO CABIMENTO. 1.

O recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção. 2.

O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso será intimado na pessoa de seu advogado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção. 3.

Reputa-se deserto o recurso se não for recolhido o preparo no prazo fixado pelo Relator. 4.

A condenação da parte por litigância de má-fé é incabível quando não verificada a prática de nenhuma das condutas enumeradas nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. 5.

Agravo interno desprovido. (Acórdão 1433165, 07135400720208070001, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, caput e § 4º, todos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação, tendo em vista sua deserção.

Comunique-se ao juízo de origem.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
23/08/2024 22:57

Recebidos os autos
23/08/2024 22:57

Não recebido o recurso de ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES (APELANTE).
19/08/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES em 16/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703937-70.2017.8.07.0014 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES REPRESENTANTE LEGAL: LUISA DE ALMEIDA MAGALHAES, AILLA HELENA DA SILVA MONTEIRO MAGALHAES APELADO: VINNY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, SANDOVAL FERNANDES PINTO D E C I S Ã O RELATÓRIO O ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES, interpôs apelação sem recolher o respectivo preparo, requerendo a concessão de gratuidade de justiça em sede recursal (ID 59813784).

Em face da presunção relativa da alegada hipossuficiência e diante de dúvida quanto à insuficiência de recursos declarada, determinei por meio da decisão de ID 61395131 que o recorrente apresentasse documentação complementar, apta a comprovar sua incapacidade econômica.

A despeito de intimado para juntar aos autos cópias dos 3 (três) últimos contracheques, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas a seu CPF, além de outros documentos que atestassem suas receitas e despesas correntes, o apelante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 61868081. É o relato do necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nessa esteira, preceituam os §§ 2º e 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, afirmando também que, caso o requerimento seja formulado exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira a sua alegação.

Assim, pode o magistrado indeferir o pleito, desde que expostas fundadas razões, sobretudo se as provas constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou seja, a capacidade econômica do litigante.

No presente caso, considero que a presunção de pobreza deve ser afastada, uma vez que se trata de feito relacionado a bens relativos ao espólio de LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES, presumindo-se, pois, que haja capacidade financeira para custear o feito.

A jurisprudência tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução n.º 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para a caracterização da hipossuficiência o recebimento de renda bruta correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos mensais.

Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CRITÉRIO OBJETIVO.

CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

RESOLUÇÃO Nº 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

INDEFERIMENTO.

RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECISÃO NÃO ALTERADA.1.

Os §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil dispõem que o pedido de gratuidade da justiça poderá ser indeferido se comprovada a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.2.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de reconhecer a presunção de hipossuficiência mediante aplicação de critério objetivo, qual seja, a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários mínimos.3.

Se a parte agravante aufere renda bruta superior a 05 (cinco) salários mínimos não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da gratuidade de justiça.4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Acórdão 1766802, 07013983220238079000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 18/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO.INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RENDA BRUTA SUPERIOR A 05(CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

DÍVIDAS CONTRAÍDAS VOLUNTARIAMENTE.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE.1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento da benesse, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões.2.

Na aferição da hipossuficiência econômica é possível tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública - segundo a Resolução 140/2015 é considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 (cinco) salários-mínimos.3.

Inexiste na legislação de regência hipótese de outorga da gratuidade em razão de existência de dívidas contraídas espontaneamente pela parte. 4.

Recurso não provido. (Acórdão 1640322, 07153071520228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2022, publicado no DJE: 30/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar, que a despeito de se tratar de espólio com presença de bens em seu nome, a parte quedou-se inerte em anexar documentos que comprovassem de forma cabal a impossibilidade de custeio do processo.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Por conseguinte, confiro ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para recolher o PREPARO, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador José Firmo Reis Soub Relator
24/07/2024 09:57

Recebidos os autos
24/07/2024 09:57

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
23/07/2024 12:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/07/2024 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
23/07/2024 10:37

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIS CARLOS MONTEIRO MAGALHÃES em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 14:51

Recebidos os autos
11/07/2024 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de SANDOVAL FERNANDES PINTO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de VINNY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
29/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 21:03

Recebidos os autos
26/06/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/06/2024 18:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/06/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:55

Recebidos os autos
05/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
04/06/2024 20:58

Recebidos os autos
04/06/2024 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
03/06/2024 16:23

Recebidos os autos
03/06/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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