09/10/2024 15:27

Baixa Definitiva
09/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:26

Transitado em Julgado em 19/09/2024
28/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0703922-04.2021.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta pelo Espólio de Odineth Santana Braga em face da r. sentença (ID 48052641) que, em sede de Embargos de Terceiro ajuizados por Luís Eduardo Barreiro de Jesus e Cláudia Lucia Soares de Oliveira, julgou procedente o pedido autoral, para declarar legitimo o contrato de compra e venda do imóvel descrito como Casa nº 22, Bloco “J”, Quadra 710, SHIG/SUL, Brasília/DF, e desconstituir a indisponibilidade averbada sob a matrícula.

A Apelação foi julgada pela eg. 8ª Turma Cível, que deu parcial provimento ao recurso “para determinar que o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel fica condicionado ao depósito do valor remanescente do preço em conta vinculada à Ação de Conhecimento com pedido Cautelar de Sequestro de Bens nº 0749698-16.2020.8.07.0016” (ID 58967988).

Antes de transitado em julgado o acórdão, as partes informaram a realização de acordo extrajudicial, no qual restou avençado que, para pôr fim ao litígio e viabilizar o cancelamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel, os Embargantes/Apelados depositariam o montante de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), referente ao restante do preço do imóvel em questão, em conta judicial vinculada ao Proc. nº 0749698-16.2020.8.07.0016 (demanda na qual foi decretada a indisponibilidade), e pagariam, ainda, ao patrono do Embargado/Apelante, honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (IDs 59944227 e 60212886).

Os documentos juntados nos IDs 60171680 a 60171682 do presente feito, bem como no ID 200177477 do Proc. nº 0749698-16.2020.8.07.0016, comprovam o cumprimento integral do acordo.

Os advogados signatários possuem poderes para transigir, bem como para dar quitação (IDs 48052372 e 48052393), a lide versa sobre direito disponível e os termos ajustados são compatíveis com o que dispõem os artigos 840 e 841 do Código Civil, verbis: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” Destaque-se que o art. 139, inciso V, do CPC/15 estabelece que incumbe ao julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”.

Ademais, o art. 3º, § 2º, do CPC/15 dispõe que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, de modo que a autocomposição deve ser estimulada pelos juízes, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, do CPC/15).

Nesse contexto, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, inclusive, quando celebrado após a sentença, o julgamento do recurso ou mesmo o trânsito em julgado.

Nesse sentido, os seguintes arestos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL.

UNIÃO ESTÁVEL.

PARTILHA DE BENS.

ACORDO DE PARTILHA CELEBRADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO.

DIREITO DISPONÍVEL.

POSSIBILIDADE. 1.

Atendidos os requisitos legais, homologa-se o acordo celebrado pelas partes após a sentença. 2.

Não há óbice para a homologação de acordo extrajudicial em juízo após a prolação de sentença, inclusive depois do trânsito em julgado. 3.

Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 1247304, 07110115920188070009, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 15/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Decisão reformada.” (TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL.

PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

Requerimento de homologação do acordo realizado entre as partes e extinção do feito. 2.

Tratando-se de demanda que envolve direito disponível, partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogados constituídos com poderes específicos, é possível a homologação do acordo nesta instância recursal, mesmo após o julgamento do recurso de apelação (REsp nº 1267525 / DF RECURSO ESPECIAL Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 - TERCEIRA TURMA 20/10/2015). 3.

Extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b, c/c artigo 932, I, do CPC.” (TJ-RJ - APL: 00355566620188190054, Relator: Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 23/11/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2021) (grifou-se) Assim, diante da expressa manifestação das partes sobre a autocomposição realizada, homologo o acordo celebrado, com a consequente extinção deste processo, com resolução de mérito, nos termos do art. art. 487, III, “b”, do CPC/15.

Por conseguinte, deve ser cancelada a indisponibilidade averbada sob a matrícula do imóvel descrito como Casa nº 22, Bloco “J”, Quadra 710, SHIG/SUL, Brasília/DF (matrícula nº 83986 do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal - ID 48052526).

Oficie-se.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
26/08/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:02

Recebidos os autos
26/08/2024 16:02

Homologada a Transação
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 19:05

Recebidos os autos
12/06/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ODINETH SANTANA BRAGA em 06/06/2024 23:59.
06/06/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
05/06/2024 18:31

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
14/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:18

Conhecido o recurso de LUIS EDUARDO BARREIRO DE JESUS - CPF: *23.***.*66-80 (APELANTE) e CLAUDIA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*28-87 (APELANTE) e provido em parte
09/05/2024 17:14

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 11:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 02:15

Publicado Decisão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:39

Publicado Certidão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:41

Juntada de Certidão
20/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
19/03/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:34

Deliberado em Sessão - Retirado
19/03/2024 18:09

Recebidos os autos
19/03/2024 18:09

Deferido o pedido de
19/03/2024 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
13/03/2024 13:31

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 18:42

Recebidos os autos
22/02/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/02/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 14:42

Recebidos os autos
06/02/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
02/02/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:28

Recebidos os autos
23/10/2023 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ODINETH SANTANA BRAGA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 14:48

Recebidos os autos
25/09/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/09/2023 17:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/09/2023 16:58

Juntada de Petição de agravo interno
13/09/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:52

Recebidos os autos
29/08/2023 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
18/07/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
17/07/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:05

Recebidos os autos
10/07/2023 20:05

Homologada a Desistência do Recurso
10/07/2023 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/06/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
22/06/2023 16:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/06/2023 18:43

Recebidos os autos
20/06/2023 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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