10/10/2024 08:19

Baixa Definitiva
10/10/2024 08:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:18

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ELTEMAR JOSE RIBEIRO MENDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EDVAN CESAR RIBEIRO MENDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de ELIO NESTOR RIBEIRO MENDES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA IZAURA DE DEUS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILVA MENDES VIEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILZA RIBEIRO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TARCISIA CATARINA GUIMARAES DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.
17/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

IMÓVEL DE ÁREA MENOR INSERIDO EM DE ÁREA MAIOR.

AUSÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA.

CEDENTE.

NÃO PROPRIETÁRIO. 1.

Nos termos dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, é assegurado o direito do promitente comprador à escrituração ou adjudicação compulsória do imóvel, uma vez comprovada a realização do negócio jurídico por instrumento público ou particular, a não pactuação de cláusula de arrependimento, a quitação do preço e a recusa do promitente vendedor em outorgar a respectiva escritura pública. 2.

In casu, além de não haver a comprovação da quitação do preço, denota-se que o bem que se procura adjudicar é uma fração menor dentro de uma área maior, a qual não possui matrícula própria e individualizada. 3.

Some-se a isso, o fato de que o cedente, com base no princípio da continuidade registral, não é o verdadeiro titular do domínio sobre o bem em questão. 4.

Recurso desprovido.
13/09/2024 15:30

Conhecido o recurso de ELTEMAR JOSE RIBEIRO MENDES - CPF: *57.***.*92-20 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 19:40

Recebidos os autos
25/07/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
25/07/2024 08:30

Recebidos os autos
25/07/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
24/07/2024 13:36

Recebidos os autos
24/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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