14/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
14/09/2024 14:35

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0703889-37.2023.8.07.0003 APELANTE: REYLANE RIBEIRO DE AGUIAR APELADO: ELIZANGELA DAS GRACAS SILVA DECISÃO 1.

REYLANE RIBEIRO DE AGUIAR interpôs apelação (id. 61626602) da r. sentença (id. 61626599) que julgou procedente o pedido destes embargos de terceiro ajuizados por ELIZANGELA DAS GRAÇAS SILVA, declarando-a legítima possuidora do imóvel litigioso; determinou o levantamento de qualquer constrição que recaísse sobre o bem, revogando a decisão de reintegração de posse proferida no proc. n° 0706317-94.2020.8.07.0003 e, diante da sucumbência, condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 11% do valor atualizado da causa, art. 85, § 2º, do CPC. 2.

A apelante-embargada foi intimada para cumprir o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso interposto, porém, não cumpriu satisfatoriamente a determinação (ids. 62936119 e 62934838). 3.

O art. 1.007, § 4º, do CPC disciplina que: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.” 4.

A apelante-embargada não comprovou, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo, conforme disciplina o art. 1.007, caput, do CPC.

Não obstante, regularmente intimada, não providenciou o recolhimento, desta feita, em dobro, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo legal, somente o recolhendo em sua forma simples (ids. 62936119 e 62934838). 5.

De outro turno, o § 5º do art. 1.017 do CPC dispõe: “(...) § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” 6.

Diante do contexto acima, evidencia-se que a apelante-embargada não procedeu ao recolhimento do preparo em dobro, sendo vedada a complementação, o que impõe aplicar a pena de deserção, nos estritos termos da legislação de regência. 7.

Isso posto, não conheço da apelação da embargada, porque deserta, art. 932, inc.

III, do CPC. 8.

P.

I. 9.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e tornem os autos ao Primeiro Grau.

Brasília - DF, 19 de agosto de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora
20/08/2024 13:30

Recebidos os autos
20/08/2024 13:30

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
16/08/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 02:15

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
03/08/2024 14:47

Recebidos os autos
03/08/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
24/07/2024 17:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/07/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:57

Recebidos os autos
24/07/2024 16:57

Determinação de redistribuição por prevenção
19/07/2024 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
19/07/2024 17:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/07/2024 09:09

Recebidos os autos
17/07/2024 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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