30/10/2024 10:16

Baixa Definitiva
30/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em 28/10/2024
30/10/2024 10:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/09/2024.
27/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:45

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:30

Recebidos os autos
01/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
31/07/2024 13:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/07/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE LIMITADO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA IMPOSTO POR SENTENÇA.

VEDAÇÃO IMPOSTA AO RECONHECIMENTO DA MORA.

VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO INOCORRENTE.

EXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA.

SENTENÇA ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

Nos termos do art. 1.014 do CPC/2015, é vedado às partes suscitarem, em sede recursal, questões novas de fato ou de direito, sob pena de supressão de instância, violação aos princípios da congruência ou adstrição, ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Inovação recursal configurada. 2.

Nos termos do artigo 786 do Código de Processo Civil, a execução deve ser lastreada em título executivo com obrigação certa, líquida e exigível.

No caso, trata-se de embargos à execução lastreada em cédula de crédito bancário. 3.

A jurisprudência reconhece que a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos do devedor não consiste em renegociação das condições originalmente contratadas, tampouco novação da obrigação, de modo que o valor total da dívida, bem como as parcelas mensais, permanecem inalteradas. 4.

No entanto, a sentença proferida nos autos da ação revisional ajuizada junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, reduziu o valor do pagamento mensal a 30% (trinta por cento) da renda líquida do devedor e admitiu a prorrogação do prazo inicial para cumprimento da obrigação.

Na mesma oportunidade, afastou efeitos da mora por conta do ajuste determinado no cumprimento do contrato.

Com o trânsito em julgado dessa decisão, não há falar em vencimento antecipado da dívida e inadimplemento do executado. 5.

Em razão da força vinculante da coisa julgada, cabe ao exequente promover o ajuste necessário e efetuar os descontos conforme imposto pela via judicial.

Descaracteriza da exigibilidade do título de crédito. 6.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.
15/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:16

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RENATO ELESBAO DE ARAUJO FILHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
27/05/2024 16:18

Recebidos os autos
15/03/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:46

Recebidos os autos
29/02/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
22/02/2024 10:12

Recebidos os autos
22/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/02/2024 16:35

Recebidos os autos
20/02/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703904-03.2023.8.07.0004

Miguel Fabiano Queiroz Gama

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Edilson Barbosa do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0703889-37.2023.8.07.0003

Reylane Ribeiro de Aguiar

Zildo Oliveira Carmo Junior

Advogado: Magda Santos Luiz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0703792-86.2023.8.07.0019

Andre de Abreu Santos

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Laura Arruda Vieira Couto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0703881-39.2023.8.07.0010

Banco C6 S.A.

Rogerio Ferreira de Souza

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0703864-76.2023.8.07.0018

Maria Tereza Dalla Bernardina

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Davi Oliveira Bastos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 10:11

Exibir Processo