15/03/2024 16:50

Baixa Definitiva
15/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:19

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de JEFERSON DE SOUSA MOREIRA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

INTIMAÇÃO ÚNICA.

INÉRCIA PROCESSUAL DO BANCO CREDOR.

EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEM EXAME DO MÉRITO.

EXCESSO DE RIGOR.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

Na presente hipótese o Juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada pela ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, em razão da ausência de manifestação da credora após ser devidamente intimada. 2.

A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual.

Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil. 3.

No caso em deslinde foi realizada apenas uma diligência para tentativa de citação do réu que retornou infrutífera. 4.

Em que pese o descumprimento do prazo inicial pela credora, o aludido lapso temporal não é peremptório e, assim, a extinção da relação jurídica processual, antes de se esgotarem os meios possíveis para citação do réu evidencia excesso de rigor e violação aos princípios da primazia do mérito e da economia processual, sobretudo após o insucesso de uma única tentativa de citação do devedor. 5.

Recurso conhecido e provido. 6.

Sentença desconstituída.
20/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:08

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 21:52

Recebidos os autos
31/10/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/10/2023 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2023 19:49

Recebidos os autos
25/10/2023 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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