15/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DESPACHO Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do recolhimento das custas, porquanto a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Paranoá/DF, 12 de agosto de 2025 12:56:53.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
12/08/2025 20:00

Recebidos os autos
12/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/08/2025 13:30

Recebidos os autos
07/04/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 23:37

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:15

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
13/01/2025 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
13/01/2025 16:30

Recebidos os autos
13/01/2025 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
18/12/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 22:46

Recebidos os autos
17/12/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/12/2024 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
02/12/2024 10:06

Recebidos os autos
02/12/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 13:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
08/11/2024 23:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/11/2024 23:28

Recebidos os autos
04/10/2024 21:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de terem sido opostos os embargos de declaração de ID 206115026, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Rejeito a impugnação da gratuidade de justiça, porquanto a parte ré não demonstrou alteração da situação financeira da postulante que conduzisse à revogação do benefício concedido pelo e.

TJDFT no ID 184961533.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 5 de setembro de 2024 11:27:03.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
05/09/2024 12:42

Recebidos os autos
05/09/2024 12:42

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS CERTIDÃO Certifico que o requerido apresentou contestação dentro do prazo.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar em réplica.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2024 17:50

Expedição de Certidão.
26/08/2024 23:07

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 02:30

Publicado Ata em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 22:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
02/08/2024 22:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 13:37

Recebidos os autos
01/08/2024 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2024 13:37

Recebidos os autos
01/08/2024 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO Retifico decisão de ID 204790898.

O prazo para apresentação de contestação do requerido iniciar-se-á a partir da audiência de conciliação a ser realizada no dia 01/08/2024, conforme disposto no Mandado de Citação e Intimação de ID 188839380, caso não ocorra acordo em audiência.

Aguarde-se audiência de conciliação designada para o dia 01/08/2024.

Paranoá/DF, 24 de julho de 2024 17:02:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:11

Recebidos os autos
24/07/2024 19:11

Outras decisões
24/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 05:04

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:17

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:14

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO Tendo em conta o teor da certidão retro, chamo o feito à ordem.

No ponto, observo que o réu foi citado em 17/03/2024 (ID 190249934) e deixou de comparecer à audiência de conciliação.

O prazo de resposta teve início a partir daquela assentada.

A parte ré somente justificou a impossibilidade de comparecimento, após o transcurso do prazo de resposta.

Sendo assim, decreto a revelia do réu, tendo em vista que, embora citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal.

Designe-se audiência de conciliação.

Remetam-se ao 2º NUVIMEC.

Paranoá/DF, 19 de julho de 2024 19:29:34.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:03

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 14:00, Vara Cível do Paranoá.
22/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:08

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2024 14:00, Vara Cível do Paranoá.
22/07/2024 10:28

Recebidos os autos
22/07/2024 10:28

Outras decisões
04/07/2024 03:24

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:04

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO Ao requerido para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC para designação de nova audiência de conciliação.

Paranoá/DF, 1 de julho de 2024 17:28:06.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/07/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2024 13:00, Vara Cível do Paranoá.
01/07/2024 19:21

Recebidos os autos
01/07/2024 19:21

Outras decisões
20/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/05/2024 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
03/05/2024 14:52

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 02:26

Recebidos os autos
02/05/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 16:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/03/2024 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 20:32

Recebidos os autos
15/03/2024 20:32

Indeferido o pedido de MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA - CPF: *10.***.*05-38 (REQUERENTE)
07/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/03/2024 15:42

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/05/2024 14:00 Sala 17 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala17_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/03/2024 12:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:16

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 03:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0703869-31.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA REQUERIDO: CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS DECISÃO Anoto a concessão pelo E.TJDFT do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial em que pretende a suspensão do cumprimento de sentença nº 07118390.2020.8.07.0007.

Sustenta que adquiriu o imóvel que gerou os débitos exequendos naqueles autos e que o condomínio ora réu tinha ciência na negociação, mas prosseguiu com a demanda somente em face do alienante devedor, ANDRE LUIZ SOARES ALONSO.

Enfatiza que a citação ficta do devedor naqueles autos é nula, porquanto o ora réu prosseguiu maliciosamente com a ação nº 07118390.2020.8.07.0007 contra o alienante do imóvel, mesmo cientificado de que ele não era mais titular do imóvel.

Decido.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, de modo que se permite chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Conforme se depreende, a parte autora tenciona trazer discussão sobre a legitimidade do alienante do imóvel, citado na ação nº 0705887-64.2019.8.07.0008: A propósito, conforme já decidido no ID 169134971, dos autos nº 0705887-64.2019.8.07.0008, a legitimidade daquele devedor já foi analisada, pelo que transcrevo trecho daquela decisão: "Ressalto que o crédito exequente é originado de despesas de taxas condominiais vencidas antes da alienação do imóvel para MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA.

Preconiza o art. 109 do CPC, que "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes".

Com efeito, embora a obrigação de pagar taxas condominiais seja ambulatória, vale dizer, acompanha a coisa, não há que se falar em alteração da legitimidade, em face do que prevê o art. 109 do CPC.

Poderá a adquirente,

por outro lado, se sub-rogar na obrigação e promover o pagamento do débito, sendo-lhe assegurado o reembolso em face do alienante do imóvel ora devedor." Com efeito, não está demonstrada a ilegitimidade do devedor nos autos nº 0705887-64.2019.8.07.0008 e, por conseguinte, não há que se falar em nulidade de citação e da sentença ali proferida.

Assim, à míngua da probabilidade do direito, não se mostra cabível a concessão do tutela provisória de urgência.

INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência.

Remetam-se os autos ao CEJUSC/PARANOÁ para designação de audiência de conciliação (art. 334).

Paranoá/DF, 31 de janeiro de 2024 12:46:28.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
31/01/2024 14:09

Recebidos os autos
31/01/2024 14:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA - CPF: *10.***.*05-38 (REQUERENTE).
31/01/2024 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/01/2024 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2024 15:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:06

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 19:24

Recebidos os autos
23/08/2023 19:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/08/2023 12:51

Recebidos os autos
22/08/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/08/2023 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/08/2023 10:15

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 15:27

Recebidos os autos
15/08/2023 15:27

Outras decisões
12/08/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2023 19:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 10:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2023 16:48

Recebidos os autos
25/07/2023 16:48

Outras decisões
25/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 14:11

Recebidos os autos
21/07/2023 14:11

Outras decisões
20/07/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/07/2023 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2023 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 17:37

Recebidos os autos
06/07/2023 17:37

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA JANERRANDRA FOGACA BISPO PEREIRA - CPF: *10.***.*05-38 (REQUERENTE).
06/07/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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