11/10/2024 15:40

Baixa Definitiva
11/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:38

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS DA COSTA em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UIARA DELANE SILVA ALVES em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

DIVÓRCIO.

IMÓVEL.

PARTILHA.

REALIZADA.

CONDOMÍNIO.

QUOTA-PARTE.

ALUGUEL.

EX-CÔNJUGE.

USO EXCLUSIVO.

FILHOS EM COMUM.

TERMO INICIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, após a separação, autoriza que aquele que não usufrui do imóvel reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional à sua quota-parte sobre o aluguel estimado do imóvel. 2.

O simples fato de a prole residir com um dos ex-cônjuges não é suficiente, por si só, para impedir o arbitramento de aluguel devido ao outro que se vê privado da fruição do bem comum. 3.

O termo inicial para a cobrança dos aluguéis deve ser a partir do momento em que o ex-cônjuge tem conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do imóvel. 4.

Deu-se provimento ao recurso.
11/09/2024 17:45

Conhecido o recurso de UIARA DELANE SILVA ALVES - CPF: *39.***.*00-30 (APELANTE) e provido
11/09/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:34

Expedição de Intimação de Pauta.
16/08/2024 17:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2024 18:45

Recebidos os autos
15/07/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/07/2024 14:33

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 15:06

Recebidos os autos
29/05/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/05/2024 16:51

Recebidos os autos
29/05/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/05/2024 14:44

Recebidos os autos
24/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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