29/05/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
27/05/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
01/05/2024 03:37

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:34

Juntada de Petição de apelação
09/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703866-82.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO, IGOR ANDRADE DE CARVALHO REU: LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADO LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação cognitiva ajuizada por VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO e IGOR ANDRADE DE CARVALHO contra LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Afirmam os autores que celebraram com a parte ré um contrato de promessa de compra a venda, no regime de multipropriedade, do empreendimento “Lagoa Eco Towers”.

O preço ajustado foi de R$ 64.990,00 – a serem pagos em 90 parcelas.

Afirmam, que desse montante, arcaram com R$ 31.644,89 – mas pretendem rescindir o contrato, haja vista a dificuldade financeira em manter o pagamento das parcelas.

Em setembro de 2022, pugnaram pelo distrato.

Em contato, a ré informou que conforme cláusula contratual, em caso de distrato unilateral seria deduzido o montante de 50% do valor já quitado, a título de multa, bem como o valor de R$ 7.500,00 pago como sinal, o que geraria um montante aproximado de R$ 23.000,00, valor que consideram abusivo.

Citada, a parte ré apresenta contestação ao ID 166159543, ocasião em que suscita a preliminar de incompetência em razão da convenção de arbitragem.

No mérito, defende a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e tece argumentação subsidiária ressaltando a adequada incidência da multa, em razão da culpa exclusiva dos autores, e a impossibilidade de devolução dos valores pagos a título de intermediação imobiliária.

Espera, ao final, o reconhecimento da improcedência dos pedidos.

Réplica reunida ao ID 166633648.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese relevante da marcha processual.

Passo a proferir sentença.

De início, verifico que a parte ré suscitou preliminar de convenção de arbitragem, ainda não apreciada por este juízo.

O art. 4º, §2º, da Lei da Arbitragem (Lei n.º 9.307/1996) dispõe que, nos contratos de adesão, como na hipótese dos autos, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.

O contrato reunido ao ID 166166397 demonstra o cumprimento dos requisitos legais, pois a Cláusula Quinta está em negrito (e sublinhada) e apresenta a assinatura dos autores especialmente para essa cláusula, o que demonstra inequívoca aquiescência acerca do compromisso arbitral.

Cabe observar que o maior rigor quanto a instituição da arbitragem em contratos de adesão é justificado porque, em regra, a parte aderente é tida como hipossuficiente.

Assim, maior cuidado na elaboração da cláusula nessas situações seria justificável, especialmente, porque a arbitragem é instituída por convenção, que é ato consensual, e em um consenso imagina-se que se esteja diante de partes que se tratem de modo equivalente.

Destarte, cumprido os requisitos legais no contrato celebrado entre as partes, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (art. 337, X, do Código de Processo Civil) e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que preconiza: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência”.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença datada e assinada conforme certificação digital.

Publique-se no Diário de Justiça Eletrônico. 5
02/04/2024 16:45

Recebidos os autos
02/04/2024 16:45

Extinto o processo por convenção de arbitragem
25/10/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
25/10/2023 18:44

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:34

Recebidos os autos
25/10/2023 16:34

Outras decisões
26/09/2023 03:47

Decorrido prazo de VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/09/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:21

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 13:35

Recebidos os autos
28/08/2023 13:35

Outras decisões
27/07/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
26/07/2023 18:48

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:43

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
30/06/2023 16:10

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 00:20

Recebidos os autos
29/06/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
12/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
08/05/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2023 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/05/2023 14:53

Recebidos os autos
04/05/2023 14:53

Deferido o pedido de VLADIMIR IMPELLIZIERI ANDRADE DE CARVALHO - CPF: *64.***.*61-00 (AUTOR).
25/04/2023 14:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/04/2023 00:10

Publicado Certidão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
13/04/2023 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2023 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 18:42

Juntada de Certidão
11/04/2023 18:42

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2023 18:00

Recebidos os autos
11/04/2023 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 17:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/03/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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