TJDFT - 0703684-60.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2024 07:20
Baixa Definitiva
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20/09/2024 07:19
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 07:19
Transitado em Julgado em 19/09/2024
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20/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
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10/08/2024 02:16
Decorrido prazo de GLEIDSON VINICIUS SILVA COSTA em 09/08/2024 23:59.
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02/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 02/08/2024.
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01/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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01/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL.
AGENTE SOCIOEDUCATIVO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PERÍCIA INDIVIDUALIZADA.
I – Constatado em laudo pericial individualizado que o autor, agente socioeducativo, trabalha com habitualidade em local e sob condições insalubres, incidem as normas que regulamentam a matéria para os trabalhadores em geral, consoante art. 83 da Lei Complementar Distrital 840/2011, além do disposto no art. 3º do Decreto Distrital 32.547/2010.
II - Conforme jurisprudência do TJDFT, a NR nº 15 do MTE, Anexo nº 14, apresenta rol exemplificativo das atividades e operações insalubres, de modo que a ausência da profissão do autor nessa listagem não impede o pagamento do respectivo adicional, uma vez comprovado que ele está submetido a essa condição ambiental de trabalho.
Mantida a r. sentença.
III – Apelação do réu desprovida. -
30/07/2024 17:51
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 15:34
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
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26/07/2024 18:47
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/06/2024 14:49
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 14:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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20/06/2024 20:55
Recebidos os autos
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03/06/2024 15:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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03/06/2024 15:25
Recebidos os autos
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03/06/2024 15:25
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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28/05/2024 12:13
Recebidos os autos
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28/05/2024 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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28/05/2024 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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