19/06/2024 09:29

Baixa Definitiva
19/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:28

Transitado em Julgado em 18/06/2024
31/05/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO.

QUANTIDADE DE PARCELAS.

DIVERSAS DAS CONSTANTES NA CÉDULA DE CRÉDITO QUE FORMALIZOU O NEGÓCIO ENTRE AS PARTES.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO.

CONTRATO REVISADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Nos termos do art. 6, III do CDC, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2.

No caso dos autos, verificou-se que a empresa responsável pela venda do veículo ao autor apresentou ao consumidor contrato preliminar de compra e venda, prevendo o pagamento do veículo mediante financiamento bancário a ser adimplido em 48 parcelas.

Contudo, ao formalizar o negócio por meio da Cédula de Crédito Bancário, restou consignado que o financiamento seria realizado mediante o pagamento de 60 parcelas. 2.1.

Ao apresentar o Contrato de Compra e Venda contendo valores diversos daqueles praticados na formalização do negócio, os requeridos acabaram induzindo o consumidor a erro, restando demonstrada a falha no dever de informação, o que permite a revisão do contrato de financiamento para que seja realizado da forma como apresentado ao consumidor. 3.

O mero descumprimento contratual não é suficiente para configurar o dano moral, devendo ser comprovada ofensa aos direitos de personalidade da parte, o que não restou demonstrado nos autos.

No caso, a parte requerente não chegou a realizar nenhum pagamento indevido, na medida em que o erro constante no contrato foi em relação à quantidade de parcelas e não ao seu valor. 4.

Recursos conhecidos e não providos.

Sentença mantida.
26/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:57

Conhecido o recurso de e não-provido
25/04/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 16:27

Recebidos os autos
12/03/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
12/03/2024 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2024 16:17

Recebidos os autos
11/03/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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