TJDFT - 0703683-83.2020.8.07.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2024 16:22
Baixa Definitiva
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04/10/2024 16:22
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 16:21
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 16:21
Transitado em Julgado em 22/08/2024
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04/10/2024 02:15
Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 03/10/2024 23:59.
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13/09/2024 02:16
Publicado Decisão em 12/09/2024.
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13/09/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0703683-83.2020.8.07.0017 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS APELADO: GILSON SANTOS DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face do Acórdão (ID 62200630) que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Apelante.
Na origem, após sentença desfavorável ao ora Apelante, este interpôs Apelação (ID 62200630), que foi julgada pela 3ª Turma Cível (ID 59682407), que negou provimento à Apelação interposta.
O Autor então opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela 3ª Turma Cível (ID 62200630).
Após, o Apelante vem aos autos e interpõe recurso de Apelação em face do referido Acórdão (ID 63045103). É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
O Recurso de apelação é cabível em face de sentença, conforme dispõe o art. 1.009 do CPC.
Não há no Código de Processo Civil previsão do cabimento de Apelação em face de acórdão proferido por órgão colegiado.
A apelação interposta inicialmente pelo ora Apelante foi devidamente julgada, assim como os respectivos embargos.
Não há provimento jurisdicional a ser concedido na hipótese.
Considerando que o manejo do apelo na hipótese narrada não encontra amparo na legislação processual civil, o recurso não pode ser conhecido.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, em razão de manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos arts. 1.009 e 932, III do Código de Processo Civil. À Secretaria para que certifique o trânsito em julgado do acórdão de ID 62200630.
Após, arquive-se o feito.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 9 de setembro de 2024 18:10:25.
ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador -
09/09/2024 18:56
Recebidos os autos
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09/09/2024 18:56
Não conhecido o recurso de Apelação de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE)
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09/09/2024 14:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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09/09/2024 11:09
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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20/08/2024 08:37
Juntada de Petição de petição
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01/08/2024 02:16
Publicado Ementa em 01/08/2024.
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31/07/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
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29/07/2024 12:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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29/07/2024 12:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2024 13:10
Expedição de Certidão.
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26/06/2024 12:50
Expedição de Intimação de Pauta.
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26/06/2024 11:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/06/2024 10:31
Recebidos os autos
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11/06/2024 18:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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11/06/2024 18:24
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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11/06/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 02:17
Publicado Ementa em 06/06/2024.
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05/06/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
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24/05/2024 18:10
Conhecido o recurso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
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24/05/2024 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/04/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2024 18:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/04/2024 17:23
Recebidos os autos
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20/03/2024 16:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
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20/03/2024 16:16
Recebidos os autos
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20/03/2024 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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18/03/2024 17:10
Recebidos os autos
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18/03/2024 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/03/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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