09/05/2024 15:22

Baixa Definitiva
09/05/2024 15:22

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECURSO DA ACUSAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA.

REINCIDÊNCIA.

CONFIGURADA.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALPARA O SEMIABERTO.

NECESSIDADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À luz do que estabelece o artigo 63 do Código Penal, a reincidência só é reconhecida quando o acusado comete um novo delito após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2.

Observando-se a existência de trânsito em julgado anterior ao cometimento do crime em julgamento, o acusado é considerado reincidente. 3.

Impositiva a fixação do regime semiaberto, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos (CP, art. 33, §2º, “c” e 3º), trata-se de réu reincidente. 4.

Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.
19/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
17/04/2024 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 01:10

Recebidos os autos
01/03/2024 10:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
29/02/2024 09:38

Recebidos os autos
22/02/2024 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
22/02/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:57

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:36

Recebidos os autos
06/02/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
05/02/2024 10:38

Recebidos os autos
05/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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