24/04/2024 10:22

Baixa Definitiva
24/04/2024 10:21

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703600-90.2022.8.07.0019 RECORRENTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CLARO S.A.

DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS.

DEFERIMENTO DO PEDIDO.

EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil.

In casu, não há elementos que contestam a declaração. 2.

Os artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC assim dispõem sobre o cumprimento da emenda e a possibilidade de indeferimento da inicial. 3.

No caso, o autor cumpriu a emenda e apesar de não colacionar demais documentos em arrimo à sua declaração de hipossuficiência, ressaltou a suficiência dos elementos anexados à exordial (espelho do Cadastro único do Governo Federal).

Reconhecida a gratuidade de justiça e dispensado o recolhimento das custas, consoante artigo 98, § 1º do Código de Processo Civil, a emenda facultada para a comprovação do benefício e alternativamente para o pagamento das taxas judiciárias é desnecessária. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 9º, 10, 11, 85, 98, 186, 373, 927, 1.003, 1.010 e 1.013, todos do CPC, bem como 14, 18 e 25, estes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), suscitando nulidade do acórdão por carência de fundamentação.

Fundamenta, ainda, o recurso especial na alínea “c”, do autorizador constitucional, sem que tenha, todavia, citado qualquer precedente a título de paradigma.

Em sede de contrarrazões, FACEBOOK pede para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado Celso de Faria Monteiro (OAB/DF 31.550).

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC, pois “verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado.

Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.” (AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).

Melhor sorte não socorre o apelo quanto à suposta ofensa aos 9º, 10, 11, 85, 98, 186, 373, 927, 1.003, 1.010 e 1.013, todos do CPC, e 14, 18 e 25, estes CDC.

A uma, porquanto “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

A duas, pois “Incide a Súmula n. 284, STF, quando a parte reputa como violados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal defendida.” (AgRg no AREsp n. 2.396.070/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).

Por fim, verifico que, apesar de a parte recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial, tornando-se inviável estabelecer-se qualquer confronto com o aresto recorrido, não se configurando, portanto, o dissenso interpretativo.

Sobre o tema, é pacífico o entendimento da Corte Superior no sentido de que “A interposição do apelo extremo com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie.” (AgRg no AREsp n. 1.719.446/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 6/11/2023).

Quanto ao pedido de publicação em nome do advogado indicado, nada a prover, tendo em vista que ele já se encontra regularmente cadastrado.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009
26/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:18

Recebidos os autos
13/03/2024 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:18

Recebidos os autos
13/03/2024 20:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:18

Recurso Especial não admitido
23/02/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/02/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/02/2024 11:03

Recebidos os autos
23/02/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/02/2024 11:02

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:17

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2024 13:40

Recebidos os autos
24/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 22/01/2024 23:59.
18/12/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 29/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:54

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (APELANTE) e provido
21/11/2023 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2023 15:21

Recebidos os autos
02/10/2023 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/10/2023 17:11

Recebidos os autos
02/10/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/09/2023 19:02

Recebidos os autos
25/09/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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