03/04/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:01

Transitado em Julgado em 03/04/2025
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA BRAGA em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:35

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0703755-53.2023.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCELO DE OLIVEIRA BRAGA EXECUTADO: VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Diante do deferimento da recuperação judicial da ré, está este Juízo impedido de promover atos executórios.

O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Já o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

In casu, o crédito perseguido pelo requerente é extraconcursal, haja vista que seu fato gerador diz respeito à sentença proferida em 11 de dezembro de 2023 (cujo trânsito em julgado ocorreu em 5 de setembro de 2024), que determinou à ré que entregue os produtos adquiridos pelo autor (motocicleta e capacete), no prazo de 15 dias e que, se descumprida a obrigação, converta-se no pagamento do valor efetivamente desembolsado pelo autor (R$ 19.490,00), acrescido de correção monetária pelo INPC, da data da compra, e juros de mora de 1% a.m., a contar da citação, bem como condenou a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da sentença, e juros de mora de 1% a.m, a contar da citação.

Ressalto que o direito invocado pelo autor é aquele ocorrido na data da aquisição da motocicleta (22 de abril de 2022), contudo, a obrigação de pagar (restituir e indenizar) é fato gerador de outra obrigação e distinta da que originou a demanda.

Logo, o crédito perseguido possui fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial (7/11/23), razão pela qual não se encontra sujeito a ela.

Nesse sentido, segue o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRUPO OI.

NATUREZA DO CRÉDITO.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTRACONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a data do fato gerador define se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial e que, no presente caso, o fato gerador não se deu após 20/06/2016, como alega a decisão agravada, mas deu-se em 14/06/2016, fazendo com que o crédito discutido tenha natureza concursal.

Sustenta a competência exclusiva do Juízo universal para adoção de medidas constritivas para pagamento do crédito. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a condenação é o fato gerador do crédito da autora, o qual se deu com a fixação de multa para hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de id. 3713858, proferida em 02/09/2016.

Tal crédito, relativo a multa, portanto, foi gerado em data posterior a 20/06/2016, e, por isso, é extraconcursal.

Deve-se destacar que o fato gerador do direito invocado pela autora é aquele ocorrido em 14/06/2016, contudo, a multa fixada é fato gerador de outra obrigação, distinta daquela que originou a demanda.

A multa teve seu fato gerador na data da publicação da decisão que a concebeu, 02/09/2016, portanto, bem posterior à data do pedido de recuperação. (...). (Acórdão 1718362, 07002958720238079000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente, expeça-se certidão de crédito ao credor, para que possa habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial com observância dos termos dos arts. 8º, 9º e ss. da Lei 11.101/2005, por meio de procedimento autônomo.

Intimem-se.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
14/03/2025 11:56

Recebidos os autos
14/03/2025 11:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/03/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:37

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:45

Recebidos os autos
25/02/2025 08:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:39

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2025 11:33

Recebidos os autos
09/02/2025 11:33

Outras decisões
06/02/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/02/2025 15:55

Processo Desarquivado
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 18:33

Recebidos os autos
05/09/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/09/2024 17:58

Recebidos os autos
27/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 10:45

Recebidos os autos
08/02/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:01

Juntada de Petição de réplica
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
11/01/2024 17:24

Recebidos os autos
11/01/2024 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/01/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/12/2023 15:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:45

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:02

Recebidos os autos
11/12/2023 13:02

Julgado procedente o pedido
07/12/2023 11:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/12/2023 10:58

Recebidos os autos
07/12/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/12/2023 15:35

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 21:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
21/11/2023 21:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
20/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:46

Recebidos os autos
20/11/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 16:52

Recebidos os autos
06/10/2023 16:52

Outras decisões
02/10/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/09/2023 19:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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