TJDFT - 0703709-86.2021.8.07.0004

1ª instância - 2ª Vara Criminal do Gama

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARINA RAMOS BRITO DOS SANTOS

CPF *33.***.*60-80

Advogados

ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE

OAB: 46630/DF

CPF *95.***.*67-91

LIVIA CRISTINA DE SOUZA

OAB: 52767/GO

CPF *20.***.*91-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 18:43

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 14:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 20:12

    Expedição de Carta.

  • 07/04/2025 17:13

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 03/04/2025 00:27

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 00:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 27/03/2025 18:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 25/03/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 17:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 19/03/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 12:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 28/10/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 11:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2024 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 12:10

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 04/10/2024 16:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 04/10/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 29/06/2024 02:54

    Publicado Edital em 28/06/2024.

  • 29/06/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama EQ 1/2, -, 2º ANDAR, ALA A, SALA 211, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone: 3103-1227/1228/1233 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0703709-86.2021.8.07.0004 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: MARINA RAMOS BRITO DOS SANTOS Inquérito n. 205/2020 da 14ª Delegacia de Polícia (Gama - Setor Central) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 90 (noventa) dias O Dr.

    ROMERO BRASIL DE ANDRADE, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Gama, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0703709-86.2021.8.07.0004, em que é réu MARINA RAMOS BRITO DOS SANTOS, brasileira, autônoma, solteira, nascida em Brasília/DF, aos 14/10/1988, filha de José Izaias dos Santos e Marilena Ramos Brito, portadora do RG 3462024 – SSP/DF e do CPF nº *33.***.*60-80, denunciado como incurso no artigo 299, caput, do Código Penal.

    FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 196712427, datada de 23/05/2024, tendo sido condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

    Substituída a pena privativa de liberdade por UMA restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser individualizada pelo Juízo da VEPEMA e com a duração correspondente a que teria a pena corporal, vedada a substituição por nova pena de multa durante a execução, sob pena de tornar um nada jurídico a pena, em razão da costumeira isenção da multa pelo juízo da execução.

    Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

    Condenado ao pagamento das custas processuais.

    O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

    Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no Fórum de Gama/DF, Atendimento das 12h às 19h.

    Eu, CARLOS AUGUSTO SOUSA PEREIRA, assino digitalmente por determinação do MM.

    Juiz de Direito desta Vara Criminal.

    GAMA-DF, 26 de junho de 2024 .

  • 20/06/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 10:41

    Juntada de carta

  • 29/05/2024 05:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 16:10

    Expedição de Carta.

  • 23/05/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 16:10

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2024 15:33

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 02/02/2024 14:30

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 02/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 19:52

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 15:23

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 29/01/2024 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 05:24

    Publicado Edital em 22/01/2024.

  • 17/01/2024 12:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

  • 12/01/2024 20:47

    Expedição de Edital.

  • 12/01/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 22:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

  • 11/01/2024 22:05

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 22:04

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 19:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 27/11/2023 19:42

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 14:10

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 22/10/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 16:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE

  • 17/10/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 04:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 02:43

    Publicado Intimação em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 03/10/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 25/09/2023 02:40

    Publicado Intimação em 25/09/2023.

  • 23/09/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 21/09/2023 06:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 17:30

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 15:30, 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 31/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 08:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 18:22

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 18:21

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 15:30, 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 15/08/2023 18:20

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 15/08/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 17:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 20:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/07/2023 11:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 22:03

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 20:39

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 20:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 11:19

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 01/06/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:29

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 13:22

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 13:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal do Gama.

  • 04/04/2023 03:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:57

    Publicado Certidão em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 24/03/2023 08:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:10

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 21/03/2023 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 21/03/2023 01:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 16:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 02:41

    Publicado Certidão em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

  • 13/03/2023 06:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 13:27

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2023 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2023 13:13

    Desentranhado o documento

  • 28/02/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2023 12:49

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:29

    Embargos de Declaração Acolhidos em parte

  • 08/02/2023 18:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 08/02/2023 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 02:48

    Publicado Certidão em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 24/01/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 14:34

    Decretada a revelia

  • 16/01/2023 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 16/01/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 20:57

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 20:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 14:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 04/08/2022 09:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 15/07/2022 16:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2022 07:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2022 00:25

    Publicado Certidão em 23/06/2022.

  • 24/06/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 20/06/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 22/05/2022 06:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2022 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 21:34

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 13/02/2022 21:34

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 14:22

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2022 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2022 00:37

    Publicado Certidão em 25/01/2022.

  • 24/01/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 20/01/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 17:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 18/01/2022 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2021 00:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2021 23:59:59.

  • 10/11/2021 13:38

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2021 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2021 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 26/10/2021 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 16:55

    Suspensão Condicional do Processo

  • 26/10/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 18:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 25/10/2021 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 19:44

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 20:49

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2021 20:03

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 17:45

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/04/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 15:52

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 06/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILTON EURIPEDES DA SILVA

  • 06/04/2021 15:58

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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