26/04/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
25/04/2024 19:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:57

Recebidos os autos
05/04/2024 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
04/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 16:47

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:28

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703738-94.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA GABRIELA DOS SANTOS EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por NG3 BRASÍLIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Antes do recebimento do pedido de Cumprimento de Sentença a parte requerida depositou espontaneamente nos autos o valor de R$ 4.552,09, conforme ID. 169641131.

A parte exequente informou que o valor foi depositado a menor, faltando o importe de R$ 454,36.

Intimada a se manifestar ou complementar o valor, a parte executada quedou-se inerte, motivo pelo qual foi deflagrado o Cumprimento de Sentença.

Após, a parte executada apresentou a impugnação, na qual sustenta, em síntese, que houve excesso na execução pelos seguintes motivos: a) que a correção monetária não poderia ser calculada da data de 21/02/2020, devendo ser calculada de cada desembolso; b) que a data do cálculo de juros, que deveria corresponder à data da citação, de igual modo está equivocada; c) que foi incluído pela parte exequente honorários sucumbenciais de 10%, sendo que na sede recursal o ficou determinado que seria redistribuído o ônus sucumbencial arbitrado na origem, condenando as partes nas custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora, e 60% (sessenta por cento) para a parte ré.

Assim, requer seja extinto o presente cumprimento de sentença, tendo em vista o pagamento da quantia de R$ 4.552,09, não havendo que se falar em saldo remanescente, requerendo, ainda, a condenação da parte exequente em multa por litigância de má-fé.

A parte exequente se manifestou no ID. 185965403 alegando que diferente do que foi apontado pela executada, o desembolso determinado na sentença deu-se em 21/02/2020, sendo essa a data para cálculo da correção monetária.

Outrossim, aponta como data para apuração dos juros o dia 01/04/2021.

Por fim, retifica o valor em relação aos honorários devidos, afirmando restar pendente o valor de R$ 454,36, refutando os argumentos sobre existência de má-fé.

Intimada a comprovar que houve o desembolso em uma única parcela do valor de R$ 2.800,00, a parte exequente quedou-se inerte.

DECIDO.

Razão assiste à parte executada.

Conforme sentença de ID. 126318425 e acórdão de ID. 162702048, o pedido da autora foi julgado procedente, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.800,00 a título de restituição do valor pago, acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, havendo a condenação em honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte autora e 60% (sessenta por cento) para a parte ré.

O desembolso dos valores se deu de forma parcelada, no importe de R$ 400,00 reais mensais, o que se pode inferir do contrato juntado pela própria parte exequente no ID. 185965403, no qual consta na descrição que os custos iniciais correspondem a R$ 2.800,00 e o valor de gestão corresponde a R$ 8.800,00, somando a quantia da dívida recalculada o importe total de R$ 11.600,00, os quais deveriam ser pagos em 29 parcelas de R$400,00, valor correspondente ao total recalculado.

Outrossim, não restou demonstrado pela parte exequente o desembolso do valor em uma só parcela, de modo que o cálculo da parte executada deve ser considerado correto ao corrigir o valor devido a partir de cada desembolso das parcelas de R$ 400,00 pagas.

A citação da parte requerida aconteceu no dia 17/09/2021, conforme ID. 104167152.

Desta forma, de igual modo merece guarida as afirmações da parte executada, já que o cálculo dos juros de mora devem ser contabilizados a partir da referida data.

Quanto aos honorários advocatícios, houve o reconhecimento pelo exequente do excesso.

Forte nessas razões, considero corretos os cálculos apresentados pela parte executada no ID. 172571940, dou provimento à Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingo o Cumprimento de Sentença pelo pagamento, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC.

Indefiro o pedido de condenação do credor em multa por litigância de má-fé, uma vez que não vislumbro nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
04/03/2024 14:08

Recebidos os autos
04/03/2024 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703738-94.2021.8.07.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA GABRIELA DOS SANTOS EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, intimo a parte exequente a comprovar que houve o desembolso em uma única parcela de R$ 2.800,00 referente ao contrato objeto dos autos, uma vez que é possível inferir do contrato juntado pela própria parte no ID. 185965403 que houve parcelamento do valor, posto que a soma entre os custos inciais de R$ 2.800,00 e o valor de gestão de R$ 8.800,00, resulta no importe total de R$ 11.600,00, os quais deveriam ser pagos em 29 parcelas de R$400,00, valor correspondente ao total recalculado.

Prazo de (cinco) dias.

Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
15/02/2024 17:49

Recebidos os autos
15/02/2024 17:49

Outras decisões
07/02/2024 07:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 07:15

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 12:51

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/11/2023 12:34

Recebidos os autos
17/11/2023 12:34

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE - CPF: *01.***.*11-09 (REQUERENTE).
13/11/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/11/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:05

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:46

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:06

Recebidos os autos
17/10/2023 19:06

Deferido o pedido de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE - CPF: *01.***.*11-09 (REQUERENTE).
16/10/2023 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/10/2023 02:34

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 19:20

Recebidos os autos
09/10/2023 19:20

Outras decisões
03/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/10/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:23

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2023 00:51

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
04/09/2023 06:17

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 29/08/2023.
28/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
24/08/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/08/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:46

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 18:31

Recebidos os autos
17/08/2023 18:31

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/08/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:20

Recebidos os autos
25/07/2023 17:20

Determinada a emenda à inicial
24/07/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2023 09:03

Expedição de Certidão.
23/07/2023 04:24

Processo Desarquivado
22/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 08:30

Arquivado Definitivamente
08/07/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:11

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 21:23

Expedição de Certidão.
26/06/2023 17:37

Recebidos os autos
26/06/2023 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
23/06/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:52

Recebidos os autos
06/09/2022 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 07:00

Expedição de Certidão.
09/08/2022 18:53

Juntada de Petição de apelação
13/07/2022 00:43

Publicado Decisão em 13/07/2022.
12/07/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
08/07/2022 19:08

Recebidos os autos
08/07/2022 19:08

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
28/06/2022 06:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 10:34

Recebidos os autos
17/06/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/06/2022 15:30

Expedição de Certidão.
09/06/2022 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
02/06/2022 00:25

Publicado Sentença em 02/06/2022.
02/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 11:47

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:42

Recebidos os autos
31/05/2022 10:42

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2022 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
31/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/01/2022.
31/01/2022 00:25

Publicado Despacho em 31/01/2022.
29/01/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 12:26

Recebidos os autos
27/01/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 06:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
24/01/2022 21:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 10:37

Recebidos os autos
17/12/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/12/2021 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:16

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 22:22

Juntada de Petição de memoriais
09/12/2021 17:18

Juntada de Petição de memoriais
19/11/2021 02:36

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 10:25

Recebidos os autos
16/11/2021 10:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 06:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/11/2021 20:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 06:29

Expedição de Certidão.
25/10/2021 21:07

Juntada de Petição de réplica
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:47

Publicado Certidão em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 17:58

Expedição de Certidão.
30/09/2021 17:44

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 14:14

Expedição de Certidão.
24/09/2021 22:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2021 15:47

Recebidos os autos
08/09/2021 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 07:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
31/08/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2021 20:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 14:25

Recebidos os autos
12/08/2021 14:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
09/08/2021 10:56

Expedição de Certidão.
09/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2021 16:02

Recebidos os autos
05/08/2021 16:02

Declarada incompetência
04/08/2021 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/08/2021 20:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.
14/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
12/07/2021 23:20

Recebidos os autos
12/07/2021 23:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/07/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/07/2021 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE PAULA JOSE em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 17:37

Recebidos os autos
11/06/2021 17:37

Declarada incompetência
11/06/2021 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
10/06/2021 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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