15/09/2025 20:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/09/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:05

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:37

Recebidos os autos
03/09/2025 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/08/2025 17:14

Processo Desarquivado
29/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 19:01

Arquivado Provisoramente
18/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 15:02

Recebidos os autos
14/08/2025 15:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/08/2025 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/08/2025 11:58

Processo Desarquivado
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:28

Arquivado Provisoramente
06/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:14

Recebidos os autos
01/08/2025 15:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/08/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
31/07/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
23/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:28

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703715-31.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DANIEL DE SOUSA SANTOS DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de impugnação à decisão de ID 240329121, por meio da qual o executado se insurge contra a autorização de diligências patrimoniais nos sistemas DOI – INFOJUD e CCS – BACEN, sob o argumento de que tais medidas seriam desproporcionais, invasivas e careceriam de fundamentação idônea.

Alega, ainda, violação ao sigilo fiscal e bancário.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre salientar que a execução deve se desenvolver de maneira eficiente, de modo a garantir a tutela jurisdicional e a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

Em contrapartida, também deve se observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, princípio este que, contudo, não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios que norteiam a atividade executiva.

No caso em tela, verifica-se que foram anteriormente autorizadas outras diligências de localização de bens do executado, as quais restaram infrutíferas.

Diante da ineficácia das medidas ordinárias, revelou-se necessária a adoção de providências complementares e excepcionais, como o acesso ao INFOJUD e ao CCS-BACEN, as quais visam localizar ativos financeiros, bens e eventuais rendimentos, garantindo-se a efetividade da prestação jurisdicional e a utilidade do processo de execução.

Trata-se de atuação compatível com o devido processo legal e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quando presentes os requisitos da necessidade e adequação.

Nesse contexto, não há falar em desproporcionalidade ou quebra injustificada de sigilo.

As medidas adotadas estão em consonância com o estágio atual da execução e visam a garantir a efetividade do processo, que se encontra frustrado diante da ausência de bens penhoráveis localizados até o momento.

Diante do exposto, não acolho a impugnação apresentada pelo executado e ratifico integralmente a decisão de ID 240329121.

Cumpra-se.

BRASÍLIA - DF, 30 de junho de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
30/06/2025 15:21

Recebidos os autos
30/06/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0703715-31.2023.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: DANIEL DE SOUSA SANTOS DECISÃO

Vistos.

I – Retire-se o sigilo da certidão de ID 234773114; II – Proceda-se à pesquisa via DOI – INFOJUD; III - Caso disponível à Secretaria, autorizo a pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS- BACEN).

BRASÍLIA - DF, 24 de junho de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
24/06/2025 13:25

Recebidos os autos
24/06/2025 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 06:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
20/06/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:27

Recebidos os autos
26/05/2025 20:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2025 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:17

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:45

Recebidos os autos
06/05/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/05/2025 08:19

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA SANTOS em 14/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:49

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 21:00

Recebidos os autos
13/02/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 21:00

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/02/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 18:21

Recebidos os autos
20/01/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito
17/01/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA SANTOS em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:03

Recebidos os autos
09/12/2024 08:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.
05/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 15:37

Recebidos os autos
03/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:21

Recebidos os autos
17/04/2024 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/04/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:57

Juntada de Petição de apelação
23/03/2024 04:43

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:57

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 12:05

Recebidos os autos
28/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 12:05

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 28/02/2024.
28/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/02/2024 12:55

Recebidos os autos
26/02/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUSA SANTOS em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
30/01/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:32

Juntada de Petição de especificação de provas
26/01/2024 03:27

Publicado Despacho em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 14:29

Recebidos os autos
24/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/01/2024 15:47

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 17:48

Recebidos os autos
14/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/12/2023 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
28/10/2023 13:59

Recebidos os autos
28/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
27/10/2023 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
18/10/2023 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2023 13:37

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:36

Recebidos os autos
17/10/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 22:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 02:47

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:22

Recebidos os autos
23/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/08/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:54

Recebidos os autos
14/08/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:54

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 20:54

Decisão Interlocutória de Mérito
10/08/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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