22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703625-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA SELMA DA CONCEICAO EXECUTADO: FRANCISCO PEREIRA MARTINS DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a desconstituição do bloqueio realizado em contas bancárias de titularidade do executado (ID 166161451).

Afirma o impugnante que a medida constritiva recaiu sobre proventos de seu salário e, por se tratar de verba dotada de impenhorabilidade, nos termos da legislação e jurisprudência, pugna pelo desbloqueio das contas.

A exequente manifestou-se em ID 186676623.

Da análise dos autos, observa-se que o bloqueio recaiu sobre duas contas bancárias de titularidade do devedor, totalizando R$ 18.307,74 (ID 183652326).

O executado se limitou a argumentar quanto à impenhorabilidade do valor, sem trazer qualquer prova nos autos, deixando de demonstrar que a penhora realizada recaiu sobre verbas salariais e tampouco indicou a conta na qual são depositadas as verbas trabalhistas.

Ademais, não restou comprovado, no caso em tela, que a constrição judicial na conta bancária impingiu-lhe dificuldades operacionais ou financeiras, trazendo prejuízo a ponto de comprometer o seu sustento e de sua família.

Por todo o exposto, há de manter-se o bloqueio em benefício da credora, com relação à conta bancária mantida perante a Caixa Econômica Federal.

Libere-se a constrição quanto aos valores depositados em conta bancária do BRB.

Nestes termos, rejeito a impugnação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes acerca do teor deste decisum, devendo a exequente, também, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta bancária para transferência do montante bloqueado. documento assinado eletronicamente
16/02/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
16/02/2024 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:17

Juntada de Petição de impugnação
23/01/2024 06:05

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/01/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:45

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:53

Juntada de Petição de impugnação
15/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
04/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
19/12/2023 19:01

Recebidos os autos
19/12/2023 19:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/12/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 18:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2023 18:29

Recebidos os autos
19/12/2023 18:29

Outras decisões
19/12/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
19/12/2023 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS registrado(a) civilmente como FRANCISCO PEREIRA MARTINS - CPF: *02.***.*02-15 (REQUERIDO) em 18/12/2023.
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 18/12/2023 23:59.
17/12/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 07:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 20:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:16

Recebidos os autos
17/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/08/2023 07:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de MARIA SELMA DA CONCEICAO em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:13

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
13/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/07/2023 15:16

Recebidos os autos
13/07/2023 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
12/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:57

Recebidos os autos
07/07/2023 18:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/07/2023 18:47

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA MARTINS em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 17:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
20/06/2023 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 00:24

Recebidos os autos
19/06/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 13:10

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
15/05/2023 14:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 03:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/03/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 17:45

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/03/2023.
10/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
02/03/2023 15:41

Juntada de Certidão
28/02/2023 22:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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