09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715692-68.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRONEIDE RODRIGUES FEITOSA S E N T E N Ç A Trata-se de "ação de declaratória de inexigibilidade da dívida - prescrição - obrigação de fazer e antecipação de tutela" movida por IRONEIDE RODRIGUES FEITOSA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimada a comprovar seu estado de hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça, bem como a promover a regularização de sua representação processual, ou esclarecer o fato de a advogada constituída ter domicílio no Estado do Goiás, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possua inscrição suplementar na seccional da OAB-DF (ID 203113752), a parte autora quedou-se inerte (ID 209947952).

Com efeito, o pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, a autora não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais respectivas.

Além disso, não tendo sido cumpridas as determinações de emenda, porque a autora, a despeito de regularmente intimada, não promoveu a regularização de sua representação processual, deixando de comprovar a inscrição suplementar da patrona constituída na seccional da OAB-DF, impõe-se o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC/2015.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro encerrada a atual fase processual sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e IV, e art. 330, inciso IV, todos do CPC.

Eventuais custas processuais finais ficarão a cargo da parte autora, que não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.

Sem honorários advocatícios, ante a realidade dos autos.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/05/2023 13:33

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
09/05/2023 13:32

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 02/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:07

Publicado Ementa em 10/04/2023.
05/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:55

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
31/03/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2023 10:19

Recebidos os autos
23/02/2023 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
22/02/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 18:54

Recebidos os autos
10/02/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/02/2023 17:11

Recebidos os autos
01/02/2023 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
31/01/2023 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2023 12:42

Recebidos os autos
31/01/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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