26/08/2024 19:31

Baixa Definitiva
26/08/2024 19:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:30

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 19:29

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de NOVO MILENIO TEXTIL LTDA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 08:08

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
01/07/2024 18:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 07:39

Recebidos os autos
15/05/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NOVO MILENIO TEXTIL LTDA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 08:34

Recebidos os autos
10/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de NOVO MILENIO TEXTIL LTDA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:13

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:39

Publicado Ementa em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

PAGAMENTO DO ICMS.

PESSOA JURÍDICA.

COMPROVADO.

OBRIGAÇÃO EXTINTA.

PROTESTO INDEVIDO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

HONORÁROS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA E DA CAUSALIDADE.

AUSENCIA DE CONFLITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em que pese o debate doutrinário sobre a possibilidade de a pessoa jurídica ser titular de direitos da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça – STJ há muito pacificou o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ e do art. 52 do Código Civil: “Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”. 2.

Inobstante o erro no preenchimento da guia de recolhimento do tributo, o Distrito Federal levou mais de três anos para reconhecer o pagamento do contribuinte.

Houve demora exagerada do ente distrital em solucionar a questão 3.

O protesto indevido de débito tributário, com a emissão de Certidão de Dívida Ativa, enseja a compensação por dano moral.

Precedentes. 4.

Na definição dos honorários advocatícios, não há conflito entre o princípio da sucumbência e da causalidade quando demonstrado que a parte sucumbente é aquela que deu causa a demanda. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
19/03/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 19:38

Recebidos os autos
08/01/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/01/2024 12:49

Recebidos os autos
08/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/12/2023 14:52

Recebidos os autos
18/12/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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