08/12/2024 08:53

Baixa Definitiva
08/12/2024 08:53

Expedição de Certidão.
08/12/2024 08:53

Transitado em Julgado em 06/12/2024
08/12/2024 08:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL NEVES DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
23/11/2024 02:16

Decorrido prazo de SJW IMOBILIARIA LTDA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
07/11/2024 17:42

Conhecido o recurso de RAFAEL NEVES DA SILVA - CPF: *37.***.*59-05 (APELANTE) e não-provido
07/11/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:42

Juntada de intimação de pauta
10/10/2024 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 20:04

Recebidos os autos
03/09/2024 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
03/09/2024 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 22:54

Recebidos os autos
26/08/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SJW IMOBILIARIA LTDA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:53

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/08/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINARES.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

NULIDADE DA SENTENÇA.

EQUÍVOCO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO.

EFEITOS DA REVELIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA.

INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO.

INTENÇÃO DAS PARTES EM CONTINUAR COM AS TRATATIVAS MESMO APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O DESFAZIMENTO.

RESULTADO ÚTIL CONSOLIDADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. 1.

Apesar de o representante legal da empresa não ter comparecido à audiência de conciliação, a causídica presente apresentou procuração conferindo-lhe amplos poderes de representação outorgados pela empresa ré na defesa de seus interesses, inclusive, com capacidade para negociar e transigir, em conformidade com o parágrafo 10 do art. 334 do CPC, razão pela qual não há se falar em aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.

O lançamento do dia 28/08/23 como término do prazo para manifestação na aba expedientes se refere, exclusivamente, ao mandado de citação para comparecimento na audiência de conciliação, sendo o termo inicial para apresentação da contestação computado a partir do dia 25/08/23, com término previsto para 15/09/23, data exata da apresentação da contestação pela empresa ré, tanto que a própria secretaria da vara certificou sua, motivo pelo qual deve ser descartada qualquer alegação de incidência dos efeitos da revelia, tampouco deve ser acolhida a tese de nulidade da sentença. 3.

Para que haja a caracterização da intermediação de venda imobiliária e, consequente, o dever de pagamento da comissão de corretagem, devem estar presentes necessariamente a efetiva aproximação entre as partes, a pactuação do negócio com a autorização necessária para seu firmamento dada pelas partes negociadoras e a efetivação da venda, o resultado útil (Código Civil, arts. 722 e 725). 4.

Na espécie, apesar da existência de cláusula prevendo que contrato de compra e venda seria desfeito caso o inventário que consolidava a transferência do imóvel para o autor não tivesse solução no prazo de 90 dias (ou seja, até 20/08/22), a manifesta intenção das partes em continuar com as tratativas reforça que o negócio não deixou de existir após 20/08/22, de modo que, havendo comprovação da autorização para a intermediação do negócio e ocorrência do resultado útil consistente na posterior venda do imóvel, subsiste o direito da empresa ré à comissão de corretagem, não tendo a referida cláusula o condão de, por si só, anular ou desfazer o negócio, sobretudo porque, por ocasião da venda do imóvel realizada em 29/06/23, houve somente o pagamento da diferença do valor combinado, diante do abatimento da quantia representativa do sinal e outros encargos, reforçando a continuidade das tratativas entabuladas por ocasião da assinatura do contrato firmado em 20/05/22, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença combatida. 5.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, desprovido.
09/08/2024 08:50

Conhecido o recurso de RAFAEL NEVES DA SILVA - CPF: *37.***.*59-05 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 18:08

Recebidos os autos
18/06/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/06/2024 16:29

Recebidos os autos
18/06/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
13/06/2024 22:30

Recebidos os autos
13/06/2024 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703532-81.2024.8.07.0016

Eduarda Maciel Travassos

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: James Goncalo de Arruda Jaudy Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0703453-39.2023.8.07.0016

Jose Rubens Fuxreiter Santoro

Edvando Jose de Andrade

Advogado: Ricardo Santoro Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0703542-92.2023.8.07.0006

Claudio Geraldo Maciel

Amil Assistencia Medica Internacional-Lt...

Advogado: Yuri Novais Pimenta Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2023 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0703473-69.2023.8.07.0003

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Romario Rodrigues Alves

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0703464-98.2023.8.07.0006

Ampla Energia e Servicos S.A.

Ana Lucia das Gracas Amador Chagas

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2023 09:52

Exibir Processo