11/03/2024 14:11

Baixa Definitiva
11/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:11

Transitado em Julgado em 11/03/2024
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/03/2024 23:59.
21/02/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINARES.

DIALETICIDADE.

REJEITADA.

GRATUIDADE.

DEFERIDA.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

QUITAÇÃO.

DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial que visava, entre outros pedidos, a condenação do BANCO PAN S.A a dano moral, todavia, esse pedido foi julgado improcedente.

O recorrente suscita, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta que o lançamento indevido de restrição de alienação fiduciária no carro se deu em 17/03/2022, retirado voluntariamente em 09/02/2023, mas reinserido em 10/02/2023 e que ainda ativo.

Aduz que a conduta da recorrida ultrapassa o razoável e que atinge o direito a ter o bem adquirido livre e desimpedido.

Afirma que em que pese haver decisão judicial determinando a retirada do gravame até o tempo da interposição do recurso a baixa não tinha ocorrido.

Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja o requerido/recorrido condenado ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) decorrente da falha na prestação dos serviços. 2- Recurso próprio, tempestivo.

Sem preparo, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora é deferida, consoante a comprovação de hipossuficiência acostada aos autos (IDs 53177020, 53177019).

Foram apresentadas contrarrazões no ID 53177029 em que o recorrido alega preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

No mérito, pugnou pela manutenção da sentença. 3 - Quanto à preliminar suscitada em contrarrazões, considerando que o recorrente expôs as razões do inconformismo em consonância com a matéria efetivamente tratada na instância de origem e confrontando o que de fato restou resolvido na sentença recorrida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 4- O cerne da questão consiste na análise quanto ao cabimento ou não da fixação de indenização por danos morais. 5 - Trata-se de relação jurídica de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada a partir das regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Consoante estabelece o art. 14 do CDC, em regra, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa.

Tal responsabilidade só é excluída quando o fornecedor consegue provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3.º). 6 - Dispõe o art. 16 da Resolução CONTRAN N. 689 de 27/09/2017, que cabe à instituição credora informar a quitação das obrigações do devedor ao órgão ou entidade executiva de trânsito, o qual procederá à baixa do gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias.

Contudo, ainda que tenha restado incontroverso nos autos que o recorrido não cumpriu sua obrigação, nos termos da citada resolução, a demora na baixa do gravame isoladamente não legitima a reparação por dano moral.

Tal entendimento foi firmado no STJ, consolidado no Tema Repetitivo n. 1078: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (REsp 1881453/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021).

Somente será devida indenização por dano moral quando comprovado o real prejuízo ou transtornos que transbordem o mero aborrecimento e atinjam a honra e dignidade do consumidor.

Precedentes: (Acórdão 1647509, 07079246520228070006, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 15/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7- O requerente não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido qualquer prejuízo.

Limitou-se a afirmar que sofreu dano moral pelo fato de ter sido impossibilitado de proceder à transferência do veículo em razão do lançamento indevido de restrição. 8- O atraso na baixa do gravame isoladamente não é capaz de macular a imagem ou honra do requerente.

Não é necessária a reparação de danos morais, pois a situação suportada não ultrapassou a esfera dos aborrecimentos. 9 - Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro. 10 - A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:40

Recebidos os autos
09/02/2024 18:11

Conhecido o recurso de DAVIDSON RUIZ FRAGA - CPF: *90.***.*92-34 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 14:44

Recebidos os autos
30/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Edilson Enedino das Chagas
30/01/2024 09:55

Juntada de Petição de memoriais
25/01/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2023 18:55

Recebidos os autos
07/11/2023 13:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/11/2023 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
07/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
07/11/2023 07:51

Recebidos os autos
07/11/2023 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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