02/05/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:39

Transitado em Julgado em 17/04/2024
24/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:15

Expedição de Ofício.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de JOSE DO CARMO GOMES em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703555-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO REQUERIDO: JOSE DO CARMO GOMES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO em face de REQUERIDO: JOSE DO CARMO GOMES.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme AR de ID. 173648210, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

No caso, cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumário na qual a parte autora pretende a transferência de veículo para o nome do requerido, e a assunção dos respectivos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da tradição do automóvel (25/02/2000).

De fato, consta dos autos documentos que comprovam à alegação da parte sobre a alienação do veículo descrito na petição inicial, ocorrida em 25/02/2000 em favor da parte requerida, conforme demonstra a autorização para transferência de veículo devidamente preenchido (Id 150972930).

Cumpre destacar que o responsável pela transferência do veículo alienado no órgão de trânsito é o réu-comprador.

Com efeito, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, §1 º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Reveja-se: “Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”.

Ademais, a transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil.

Sendo assim, a partir do momento em que o réu recebeu o veículo, data esta que deverá coincidir com a transferência (25/02/2000), cabia a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente.

Não consta dos autos qualquer prova de que o réu tenha realizado a transferência do veículo alienado, ônus este que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC.

Nessas condições, tem-se que o pedido de transferência do registro do veículo e dos débitos posteriores à alienação para o nome do réu deve ser tido por procedente.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu JOSE DO CARMO GOMES a: a) providenciar junto ao DETRAN a transferência da titularidade do veículo Marca/Modelo REB/RONDON RD1 C, Placa: JKR 0654, Ano fabricação/modelo: 1997/1997, RENAVAM n° 689985096, para seu nome ou de terceiro, assumindo todos os débitos que decorram do veículo – multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Vistorias, Responsabilidade perante Terceiros (S. 132 do STJ), a contar da data da alienação (25/02/2000); b) assumir em nome próprio, ou providencie para que terceiro o faça, a autoria das infrações de trânsito cometidas pelo condutor do veículo, a contar da data da alienação do veículo (25/02/2000), de modo que a pontuação relacionada às infrações não seja computada em nome da parte autora; c) providenciar o pagamento, junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, de todos os débitos de IPVA incidentes sobre o veículo acima e lançados em nome da parte autora, ou providenciar para que terceiro o faça.

A parte ré deverá cumprir as obrigações de fazer acima no prazo máximo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária por descumprimento ou conversão em perdas e danos, cujo valor será fixado em eventual fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação.

Em atenção ao disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil, por ser lícito ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, determino a expedição de ofício ao DETRAN/DF tão-somente para registrar o comunicado de venda do bem em nome do requerido a partir da data da tradição do bem, 25/02/2000.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/03/2024 10:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO em 12/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
01/03/2024 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
28/02/2024 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 17:32

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:55

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703555-49.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO REQUERIDO: JOSE DO CARMO GOMES SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO em face de REQUERIDO: JOSE DO CARMO GOMES.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

A parte requerida, embora regularmente citada e intimada para a sessão de conciliação, conforme AR de ID. 173648210, não compareceu ao ato, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É o caso, portanto, de julgamento imediato, a teor da nova redação do art. 23 da Lei nº. 9.099/95.

Incidem os efeitos da revelia, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, conforme previsão do art. 20 da Lei 9.099/95, naquilo que não contrariam os elementos de convicção contidos nos autos.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

A parte ré, contudo, não compareceu à solenidade designada, deixando de oferecer defesa e de produzir aludida prova, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

No caso, cuida-se de ação de conhecimento pelo rito sumário na qual a parte autora pretende a transferência de veículo para o nome do requerido, e a assunção dos respectivos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da tradição do automóvel (25/02/2000).

De fato, consta dos autos documentos que comprovam à alegação da parte sobre a alienação do veículo descrito na petição inicial, ocorrida em 25/02/2000 em favor da parte requerida, conforme demonstra a autorização para transferência de veículo devidamente preenchido (Id 150972930).

Cumpre destacar que o responsável pela transferência do veículo alienado no órgão de trânsito é o réu-comprador.

Com efeito, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, §1 º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Reveja-se: “Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”.

Ademais, a transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil.

Sendo assim, a partir do momento em que o réu recebeu o veículo, data esta que deverá coincidir com a transferência (25/02/2000), cabia a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente.

Não consta dos autos qualquer prova de que o réu tenha realizado a transferência do veículo alienado, ônus este que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC.

Nessas condições, tem-se que o pedido de transferência do registro do veículo e dos débitos posteriores à alienação para o nome do réu deve ser tido por procedente.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu JOSE DO CARMO GOMES a: a) providenciar junto ao DETRAN a transferência da titularidade do veículo Marca/Modelo REB/RONDON RD1 C, Placa: JKR 0654, Ano fabricação/modelo: 1997/1997, RENAVAM n° 689985096, para seu nome ou de terceiro, assumindo todos os débitos que decorram do veículo – multas de trânsito, IPVA, Seguro Obrigatório, Licenciamento, Vistorias, Responsabilidade perante Terceiros (S. 132 do STJ), a contar da data da alienação (25/02/2000); b) assumir em nome próprio, ou providencie para que terceiro o faça, a autoria das infrações de trânsito cometidas pelo condutor do veículo, a contar da data da alienação do veículo (25/02/2000), de modo que a pontuação relacionada às infrações não seja computada em nome da parte autora; c) providenciar o pagamento, junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, de todos os débitos de IPVA incidentes sobre o veículo acima e lançados em nome da parte autora, ou providenciar para que terceiro o faça.

A parte ré deverá cumprir as obrigações de fazer acima no prazo máximo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária por descumprimento ou conversão em perdas e danos, cujo valor será fixado em eventual fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de serem adotadas outras medidas visando o cumprimento da presente obrigação.

Em atenção ao disposto no artigo 536 do Código de Processo Civil, por ser lícito ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica, determino a expedição de ofício ao DETRAN/DF tão-somente para registrar o comunicado de venda do bem em nome do requerido a partir da data da tradição do bem, 25/02/2000.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/02/2024 18:38

Recebidos os autos
22/02/2024 18:38

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 10:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/12/2023 10:02

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:11

Recebidos os autos
05/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/11/2023 13:30

Recebidos os autos
09/11/2023 13:30

Outras decisões
07/11/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
07/11/2023 13:56

Recebidos os autos
27/10/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2023 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO em 19/10/2023 23:59.
17/10/2023 13:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/10/2023 13:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 02:25

Recebidos os autos
16/10/2023 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/09/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/08/2023 02:42

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/08/2023 14:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 12:16

Recebidos os autos
17/08/2023 12:16

Outras decisões
14/08/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 21:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 21:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/08/2023 21:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 18:37

Recebidos os autos
08/08/2023 18:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
07/08/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/07/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
24/07/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 18:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:33

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 15:34

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/06/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO CAPARELLI NETO em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 15:10

Recebidos os autos
25/05/2023 15:10

Outras decisões
25/05/2023 00:53

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2023 15:08

Recebidos os autos
23/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:42

Recebidos os autos
22/03/2023 16:42

Outras decisões
22/03/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:24

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 17:06

Recebidos os autos
06/03/2023 17:06

Extinto o processo por incompetência territorial
02/03/2023 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/03/2023 17:44

Juntada de Certidão
02/03/2023 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2023 17:17

Recebidos os autos
02/03/2023 17:17

Outras decisões
01/03/2023 19:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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