15/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 23:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/07/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:58

Recebidos os autos
29/04/2025 15:58

Outras decisões
20/03/2025 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:58

Expedição de Termo.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703478-78.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE REU: BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, HB ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto à penhora do apartamento 404 e vaga de garagem nº 28 do condomínio Residencial Brisas do Parque, cuja certidão da matrícula se encontra em ID n. 172069073, a despeito de não ter havido a baixa da consolidação da propriedade fiduciária pelo BRB, constato que o referido banco emitiu carta para retirada do gravame e cancelamento de consolidação da referida unidade, documento este recebido pessoalmente pelo administrador da 1ª executada no dia 08/08/2016, conforme evidenciado pela sentença de ID n. 59099680 (0711037-30.2018.8.07.0018).

O banco também assinou requerimento endereçado ao Cartório do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para cancelamento da referida consolidação, mas a construtora não adotou as providências cabíveis para a efetivação da baixa, a saber, o pagamento dos emolumentos cartorários e ITBI.

Note-se que a jurisprudência entende que a inércia na realização de averbação de registro de imóveis não deve ser usada para prejudicar o direito de eventuais credores, bem como que a falta de registro na matrícula acerca da transmissão de propriedade não impede a constrição quando há indícios suficientes de que o executado é o proprietário do imóvel.

Por tais razões, DEFIRO o pedido de penhora.

Fica a 1ª executada constituída fiel depositária do bem, nos termos da lei.

Intime-se a parte da penhora.

Preclusa essa decisão, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora, o qual deverá ser averbado no Cartório de Registros de Imóveis, conforme art. 844, CPC, no prazo de 5 dias, a contar do recebimento do termo pelo credor.

Vinda aos autos a comprovação da averbação, expeça-se mandado de avaliação do bem.

Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 917, §1º, ambos CPC.

Em igual prazo, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito.

Transcorrido o prazo de impugnação à avaliação, venham os autos conclusos.

Datada e assinada digitalmente. 2
10/08/2024 21:19

Recebidos os autos
10/08/2024 21:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-92 (EXEQUENTE).
05/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
12/07/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 02:16

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
09/06/2023 16:25

Recebidos os autos
09/06/2023 16:25

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE - CNPJ: 26.***.***/0001-92 (EXEQUENTE)
09/05/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:58

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
19/12/2022 18:12

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:47

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:47

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 09:44

Juntada de Certidão
27/10/2022 09:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 19:13

Recebidos os autos
26/10/2022 19:13

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/09/2022 04:07

Processo Desarquivado
31/08/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:50

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 19:27

Recebidos os autos
27/07/2022 19:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
26/07/2022 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:18

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 14/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
29/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:42

Recebidos os autos
14/12/2021 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2021 14:55

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/11/2021 23:59:59.
20/11/2021 00:18

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 19/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
22/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 21:11

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:09

Juntada de Petição de apelação
27/09/2021 12:28

Publicado Sentença em 27/09/2021.
27/09/2021 12:28

Publicado Sentença em 27/09/2021.
24/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 15:51

Recebidos os autos
22/09/2021 15:51

Julgado improcedente o pedido
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 27/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:51

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:51

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:35

Publicado Certidão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/08/2021 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2021 15:25

Juntada de Certidão
10/08/2021 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2021 02:32

Publicado Sentença em 05/08/2021.
05/08/2021 02:32

Publicado Sentença em 05/08/2021.
05/08/2021 02:32

Publicado Sentença em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
28/07/2021 14:36

Recebidos os autos
28/07/2021 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2021 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:51

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 15:45

Recebidos os autos
19/03/2021 15:45

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 21:23

Juntada de Petição de réplica
11/02/2021 19:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:44

Publicado Certidão em 21/01/2021.
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
22/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2020
16/12/2020 17:13

Juntada de Certidão
02/12/2020 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2020 19:06

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/10/2020 23:59:59.
03/11/2020 10:04

Decorrido prazo de HB ENGENHARIA LTDA em 28/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2020 22:22

Expedição de Mandado.
06/10/2020 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2020 17:15

Juntada de Certidão
31/08/2020 08:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2020 16:44

Juntada de Certidão
07/05/2020 16:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
13/04/2020 16:13

Recebidos os autos
13/04/2020 16:13

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2020 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/04/2020 19:09

Juntada de Petição de petição
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 14:29

Recebidos os autos
01/04/2020 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/03/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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