23/09/2024 08:16

Baixa Definitiva
23/09/2024 08:16

Transitado em Julgado em 23/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS JATOBAS em 20/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CAMILA COSTA DE OLIVEIRA em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703278-90.2023.8.07.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO JARDINS DOS JATOBÁS RECORRIDA: CAMILA COSTA DE OLIVEIRA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CIVIL.

DIREITO CIVIL.

ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO.

VOTO DA MAIORIA.

SOBERANIA DA DECISÃO ASSEMBLEAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo condomínio requerido, no qual relatou que a ata da assembleia ocorrida em 13.04.2019, demonstra que no momento da deliberação sobre o aumento do pró-labore, os condôminos poderiam votar em uma das seguintes propostas: (i) sem aumento; (ii) aumento de 10% e (iii) aumento de 25%.

A primeira proposta recebeu 15 votos, a segunda 10 votos e a terceira 8 votos.

Após, os condôminos presentes entenderam que não havia sido aprovado o aumento, tendo em vista que a proposta que recebeu mais votos foi aquela que o vedava e que, inclusive, isso ficou de maneira expressa na ata com a seguinte expressão: “[...] porém após diversas falas ficou entendido que foi aprovado não ter aumento [...]”. 2.

O art. 24, §1º, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece que “as decisões da assembleia, tomadas, em cada caso, pelo quórum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.”.

Dessa forma, a matéria submetida à deliberação condominial é de livre estipulação pela comunidade comum para que seja possível alcançar a ordem e a organização que melhor atenda aos interesses da maioria, impondo-se à minoria a obrigação de respeitar o resultado, diante da soberania das decisões tomadas em assembleia. 3.

Ainda que tenha sido expressamente relatada a não aprovação do aumento salarial do síndico na ata de registro da assembleia, tal interpretação não refletiu a vontade da maioria, e, por isso, deve ser desconsiderada pois é claramente equivocada e não se sobrepõe ao fato de que, na ocasião da realização da assembleia condominial narrada nos autos, 18 votos foram a favor do aumento salarial e 15 foram contra o reajuste, devendo ser respeitado o voto da maioria. 4.

Dessa forma, deve ser assegurado o direito da autora ao aumento de 10% do pró-labore aprovado em assembleia enquanto exerceu o cargo de síndica, porque, de fato, os votos que aprovaram o aumento de 25% representam anuência ao aumento menor de 10%, nos exatos termos em que a sentença foi proferida. 5.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente alega violação ao artigo 24, § 1º, da Lei 4.591/64, afirmando que, em deliberação condominial, os condôminos optaram por não conferir o reajuste no pró-labore da recorrida.

Assevera que consta em ata texto grifado sobre a não aprovação do pró-labore da síndica, não restando configurada qualquer ilegalidade no documento.

Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJDFT, a fim de demonstrá-lo.

Em contrarrazões, a recorrida pede a majoração das verbas sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (ID 62944846).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 24, § 1º, da Lei 4.591/64, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

A propósito, acerca da deliberação condominial sobre o aumento salarial da síndica, o acórdão consignou que “ainda que tenha sido expressamente relatada a não aprovação do aumento salarial do síndico na ata de registro da assembleia, tal interpretação não refletiu a vontade da maioria, e, por isso, deve ser desconsiderada pois é claramente equivocada e não se sobrepõe ao fato de que, na ocasião da realização da assembleia condominial narrada nos autos, 18 votos foram a favor do aumento salarial e 15 foram contra o reajuste, devendo ser respeitado o voto da maioria.

Dessa forma, deve ser assegurado o direito da autora ao aumento de 10% do pró-labore aprovado em assembleia enquanto exerceu o cargo de síndica, porque, de fato, os votos que aprovaram o aumento de 25% representam anuência ao aumento menor de 10%, nos exatos termos em que a sentença foi proferida” (ID 58252618).

Ademais, descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, pois, no que se refere a paradigmas deste Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido não se prestam para solucionar dissídio interpretativo interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n. 13 desta Corte Superior” (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024).

Por fim, quanto ao pedido de majoração das verbas sucumbenciais, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
26/08/2024 15:10

Recebidos os autos
26/08/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/08/2024 15:10

Recebidos os autos
26/08/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/08/2024 15:10

Recurso Especial não admitido
26/08/2024 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/08/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/08/2024 08:59

Recebidos os autos
26/08/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703278-90.2023.8.07.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO JARDINS DOS JATOBAS RECORRIDA: CAMILA COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o recurso especial de ID 62931858 foi apresentado com comprovante de pagamento, mas sem a guia de recolhimento do preparo.

Sobre a matéria, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção" (AgInt no AREsp 2.421.284/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Atente-se para o constante do artigo 1.007, § 5º, do CPC.

Exaurido o lapso temporal, com ou sem a providência determinada, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
16/08/2024 12:32

Recebidos os autos
16/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 12:32

Recebidos os autos
16/08/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/08/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2024 11:58

Recebidos os autos
16/08/2024 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/08/2024 10:01

Recebidos os autos
16/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/08/2024 10:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:01

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/08/2024 09:35

Recebidos os autos
16/08/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 20:19

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2024 02:23

Publicado Ementa em 25/07/2024.
24/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
19/07/2024 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 15:38

Recebidos os autos
07/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/05/2024 10:38

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2024 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
19/04/2024 16:28

Conhecido o recurso de CONDOMINIO JARDINS DOS JATOBAS - CNPJ: 21.***.***/0001-54 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 16:27

Recebidos os autos
06/02/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
06/02/2024 16:12

Recebidos os autos
06/02/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/02/2024 12:14

Recebidos os autos
05/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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