13/08/2024 12:15

Baixa Definitiva
13/08/2024 12:14

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON NASCIMENTO GUIMARAES em 12/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703341-28.2022.8.07.0009 RECORRENTE: JOSÉ WELLINGTON NASCIMENTO GUIMARÃES RECORRIDO: MIDWAY S.A.- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Apelação.

Declaratória de inexistência de débito.

Dívida quitada.

Dever de atualização no cadastro SCR Bacen.

Falta de prova da alegada negativa de crédito.

Dano moral não configurado.

O recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, sustentando que a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito e enseja reparação por dano moral.

Na petição de ID 59932612, a recorrida informa que o título executivo judicial foi cumprido e, diante da satisfação integral das obrigações, requer a extinção do feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser o recorrente benefeciário da gratuidade de justiça.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Nada a prover quanto a petição de ID 59932612, porquanto apenas informa o cumprimento da obrigação imposta.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
18/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recebidos os autos
17/07/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/07/2024 16:21

Recurso Especial não admitido
15/07/2024 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/07/2024 10:03

Recebidos os autos
15/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/07/2024 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/06/2024 18:34

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/06/2024 18:30

Recebidos os autos
25/06/2024 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 16:23

Transitado em Julgado em 21/06/2024
22/06/2024 02:18

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:01

Juntada de Petição de recurso especial
28/05/2024 10:54

Publicado Ementa em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 08:53

Conhecido o recurso de JOSE WELLINGTON NASCIMENTO GUIMARAES - CPF: *03.***.*21-60 (APELANTE) e provido em parte
17/05/2024 19:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
10/05/2024 22:16

Deliberado em Sessão - Adiado
02/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2024 13:22

Recebidos os autos
09/11/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/11/2023 15:54

Recebidos os autos
09/11/2023 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
07/11/2023 21:06

Recebidos os autos
07/11/2023 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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