21/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/07/2025 18:04

Juntada de certidão
18/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MILENE PERPETUO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703308-47.2022.8.07.0006 RECORRENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A RECORRIDO: ESPOLIO DE MILENE PERPÉTUO REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIAN RICARDO PERPÉTUO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

DEFESA.

USUCAPIÃO.

SÚMULA Nº 237, STF.

IMÓVEL IRREGULAR.

POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.

IRDR Nº 8, TJDFT E TEMA Nº 1.025, STJ.

APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

REQUISITOS.

PRAZO PREVISTO EM LEI.

ART. 550, CC/16. 20 (VINTE) ANOS.

POSSE MANSA E PACÍFICA.

CONFIGURADA.

PROTESTOS JUDICIAIS.

INEFICÁCIA.

PROTESTO EM FACE DE TERCEIROS.

PROTESTO GENÉRICO.

CITAÇÃO POR EDITAL INJUSTIFICADA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

USUCAPIÃO RECONHECIDA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífica a possibilidade de alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, com o fim de elidir a pretensão do autor, conforme a Súmula nº 237 do STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa”. 2. É possível a aquisição por usucapião de imóvel particular irregularmente ocupado, mesmo sem parcelamento ou individualização da matrícula.

Aplicação por analogia dos precedentes no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e no Tema Repetitivo nº 1.025 do Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes. 3.

Nos casos em que a posse do imóvel se iniciou antes do início da vigência do Código Civil de 2002, é necessário observar a regra de direito intertemporal prevista no art. 2.028 do presente Código Civil, segundo a qual "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." 4.

Segundo o art. 550 do Código Civil de 1916, a usucapião extraordinária depende do exercício da posse sobre imóvel com animus domini, sem interrupção nem oposição, pelo prazo de 20 (vinte anos). 5.

Protesto judicial promovido por quem não era o proprietário do bem em face de terceiro estranho à cadeia possessória não tem eficácia em face do autêntico possuidor do bem. 6.

A formulação de protesto inteiramente genérico, quando era possível a individualização do possuidor do bem, com uso de intimação por edital sem qualquer fundamento adequado nem prévia tentativa de intimação pessoal, não é apta a fazer cessar a posse mansa e pacífica do possuidor.

Precedentes. 7.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos para a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária, deve ser julgada improcedente a ação reivindicatória. 8.

Recursos conhecidos.

Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso da autora.

Sentença reformada.

No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 985 do Código de Processo Civil, alegando que deve ser afastada a aplicação, por analogia, do tema 1.025 do STJ ao caso em exame; c) artigos 726, 256 e 257, todos do CPC, 1.244 e 202, inciso II, ambos do Código Civil, defendendo a possibilidade de ciência de protesto judicial mediante edital quando necessário ao resguardo do direito que visa proteger a medida, além de, em seu entendimento, servir como prova da efetiva oposição do proprietário.

A recorrente pede que as futuras publicações sejam efetivadas em nome dos advogados MARIA EUGÊNIA CABRAL DE PAULA MACHADO, OAB/DF 22.720 e MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO, OAB/DF 26.630 e a parte recorrida requer que sejam efetivadas em nome da advogada MARIA OLIMPIA DA COSTA, OAB/DF 1305-A.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial merece ser admitido com relação ao indicado malferimento ao artigo 985 do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior.

Por fim, quanto ao pedido de publicação em nome dos advogados indicados, nada a prover, tendo em vista que já se encontram regularmente cadastrados.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
18/06/2025 17:14

Recebidos os autos
18/06/2025 17:14

Recurso especial admitido
18/06/2025 09:51

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2025 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/05/2025 18:22

Recebidos os autos
26/05/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso especial
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MILENE PERPETUO em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:15

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
24/04/2025 19:54

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2025 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:24

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2025 19:25

Recebidos os autos
13/03/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/03/2025 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 06/03/2025.
03/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 09:01

Recebidos os autos
27/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MILENE PERPETUO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/02/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 19:09

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE MILENE PERPETUO (APELANTE) e provido
12/02/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:14

Expedição de Intimação de Pauta.
24/01/2025 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:43

Deliberado em Sessão - Retirado
24/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:00

Expedição de Intimação de Pauta.
18/12/2024 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 14:29

Recebidos os autos
02/09/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
29/08/2024 18:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/08/2024 17:29

Juntada de Certidão
29/08/2024 17:29

Desentranhado o documento
20/08/2024 17:57

Recebidos os autos
20/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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