15/05/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:02

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 03:42

Recebidos os autos
03/05/2024 03:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
30/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:53

Recebidos os autos
29/04/2024 21:53

Deferido o pedido de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-46 (REQUERIDO) e JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA - CPF: *10.***.*36-00 (AUTOR).
26/04/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:11

Publicado Despacho em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703251-38.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA REQUERIDO: HENRIQUE ROXO NOBRE - ME DESPACHO Manifeste-se a parte ré, no prazo de 05 dias, acerca da petição de ID Num. 193622196. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
18/04/2024 23:00

Recebidos os autos
18/04/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
17/04/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:45

Recebidos os autos
12/04/2024 18:45

Outras decisões
21/03/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/03/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA em 15/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 08:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 10:48

Recebidos os autos
15/02/2024 10:48

Deferido o pedido de JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA - CPF: *10.***.*36-00 (AUTOR).
09/02/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0703251-38.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA REQUERIDO: HENRIQUE ROXO NOBRE - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, fica a parte ré intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre a petição de id 185305518.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2024, às 09:53:26.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral
01/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703251-38.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA REQUERIDO: HENRIQUE ROXO NOBRE - ME DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual originalmente proposta por JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA em desfavor de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME.

Segundo a petição de ID 179385509, a parte requerida afirma que o autor, apesar de já ter sido ressarcido quanto à rescisão do contrato de compra e venda dos lotes 8 e 9 da quadra 08, lote 13 da quadra 05 e lote 18 da quadra 07, todos do loteamento Estância dos Ipês localizado em Buritis-MG, ainda não logrou êxito em retomar a posse de um dos lotes, porquanto o requerente teria o cercado e instalado um padrão de energia, que é de utilização exclusiva do lote vizinho, que é de propriedade do autor.

Manifestação da parte autora na forma da petição de ID 183448527.

DECIDO.

Pois bem, a sentença e acórdão deste processo impuseram a seguinte obrigação às partes: "[...] Ante o exposto: 1.

Resolvendo o mérito (CPC, art. 487), julgo os pedidos parcialmente procedentes para: a) decretar a resolução das promessas de compra e venda celebradas entre as partes relativas aos lotes 8 e 9 da quadra 08, lote 13 da quadra 05 e lote 18 da quadra 07, todos do loteamento Estância dos Ipês localizado em Buritis-MG, por falta exclusiva do demandado. b) condenar o demandado a repetir, em favor do demandante, a integralidade do preço por este pago, valor a ser atualizado monetariamente pelo INPC proporcionalmente desde o pagamento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2.

Defiro a tutela de urgência cautelar para proibir o demandado de exigir do demandante, por qualquer meio, qualquer quantia relativa aos compromissos de compra referentes aos lotes indicados no item 1 supra. 3.

Julgo procedente a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 320.490,94. 4.

Despesas processuais e honorários advocatícios – estes fixados em 10% do valor da condenação (item 1 ‘b’) - devidos integralmente pelo demandado, dada sua substancial sucumbência. [...]" "[...] DISPOSITIVO Forte nessas razões, conheço integralmente do recurso da ré e parcialmente do recurso do autor e, no mérito, nego-lhes provimento.

Honorários advocatícios majorados em grau recursal para 11% (onze por cento) do valor da condenação em desfavor do apelante réu (art. 85, § 11, do CPC).

Sem majoração de honorários recursais em relação ao recurso do autor, interposto para ampliar condenação (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020). [...] " A obrigação de pagamento também já foi resolvida no cumprimento de sentença que tramitou neste juízo sob o processo n. 0723033-94.2023.8.07.0003 e extinto pela satisfação da obrigação.

Pois bem, proferida a sentença e confirmada pelo Tribunal, nascem para as partes obrigações expressas e outras implicitamente dela decorrentes.

Assim, como já transcrito acima, temos a rescisão contratual, com a consequente suspensão dos pagamentos, bem como a condenação da parte requerida aos danos materiais decorrentes.

Por outro lado, a partir de uma análise lógico sistemática, temos que a rescisão contratual impõe o retorno das partes ao status quo, o que também gera o dever da a parte autora proceder à devolução dos lotes de forma livre e desembaraçada ao réu.

A existência de um padrão de energia instalado em muro situado no lote 18 da quadra 07 acaba por atrapalhar a livre disposição do requerido quanto ao imóvel, já que não pode retirá-lo sem autorização da concessionária de energia e do próprio requerente.

Tal como já destacado nesta decisão, o autor possui o dever de proceder à devolução dos imóveis sem qualquer tipo de empecilho ao requerido, principalmente quando este já procedeu o pagamento integral da condenação material.

O fato de o réu, possivelmente, já ter vendido o imóvel à terceiro não é relevante para este processo, porquanto não exime o autor de cumprir com sua obrigação de devolver o bem livre de qualquer ônus legal ou material.

Além disso, o autor é manifestamente ilegítimo para reclamar qualquer fato relativo à entrega do contrato pelo imóvel vendido à terceiro.

Ou seja, cabe ao autor, tão somente proceder à desocupação TOTAL do imóvel, independentemente de venda ou qualquer questão documental da alienação à terceiros.

Portanto, determino que o autor proceda à retirada do padrão de energia instalado situado no muro do lote 18 da quadra 07, do loteamento Estância dos Ipês localizado em Buritis-MG no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração ou imposição de outras penalidade em caso de descumprimento.

Sem prejuízo, com o fim de cumprir o disposto na Súmula 410 do STJ, expeça-se mandado de intimação por carta. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
24/01/2024 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 18:41

Expedição de Mandado.
24/01/2024 18:23

Recebidos os autos
24/01/2024 18:23

Outras decisões
11/01/2024 18:04

Juntada de Petição de impugnação
10/01/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/01/2024 16:27

Juntada de Petição de impugnação
13/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:49

Recebidos os autos
11/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/11/2023 04:22

Processo Desarquivado
24/11/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO MENDES BATISTA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:51

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 17:17

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:35

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
17/08/2023 01:14

Recebidos os autos
13/02/2023 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:14

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 15:41

Desentranhado o documento
10/02/2023 15:40

Desentranhado o documento
10/02/2023 15:40

Desentranhado o documento
26/01/2023 12:35

Publicado Certidão em 23/01/2023.
12/01/2023 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 15:29

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:41

Juntada de Petição de apelação
01/12/2022 11:39

Juntada de Petição de apelação
26/11/2022 00:14

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 04:09

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:44

Recebidos os autos
23/11/2022 09:44

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
16/11/2022 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2022 19:41

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 02:21

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 10:21

Recebidos os autos
04/11/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/11/2022 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 00:36

Publicado Sentença em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 18:04

Recebidos os autos
24/10/2022 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2022 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/08/2022 15:45

Cancelada a movimentação processual
31/08/2022 15:45

Desentranhado o documento
31/08/2022 09:55

Recebidos os autos
31/08/2022 09:55

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2022 00:50

Publicado Despacho em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:09

Recebidos os autos
17/08/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/08/2022 11:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 10/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 11:30

Recebidos os autos
02/06/2022 11:30

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2022 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2022 09:33

Recebidos os autos
01/06/2022 09:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/05/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/05/2022 17:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 10:40

Recebidos os autos
18/05/2022 10:40

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2022 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de HENRIQUE ROXO NOBRE - ME em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 16:20

Juntada de Petição de especificação de provas
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
10/05/2022 02:46

Publicado Certidão em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 14:29

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2022 02:20

Publicado Certidão em 29/04/2022.
28/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 21:44

Expedição de Certidão.
26/04/2022 20:28

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 20:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2022 09:57

Recebidos os autos
30/03/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:01

Publicado Decisão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
29/03/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2022 17:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/03/2022 10:44

Recebidos os autos
28/03/2022 10:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/03/2022 15:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 09:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 17:17

Expedição de Mandado.
08/03/2022 18:04

Recebidos os autos
08/03/2022 18:04

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/03/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:46

Recebidos os autos
10/02/2022 17:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2022 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Impugnação • Arquivo