26/07/2024 13:51

Baixa Definitiva
26/07/2024 13:50

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2024.
12/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
10/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 22:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703059-20.2023.8.07.0020 RECORRENTE: Em segredo de justiça RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE INJÚRIA RACIAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

COMPROVAÇÃO DO ANIMUS INJURIANDI.

VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As provas dos autos, em especial, os depoimentos colhidos na fase judicial, evidenciam que a ré, com o intuito de ofender a honra subjetiva da vítima, utilizou-se de elementos inerentes à raça ou cor para ofender a vítima. 2.

Diante do dever de uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência, realçado pelo Código de Processo Civil, no caput de seu artigo 926, com vistas a evitar divergências jurisprudenciais sobre o tema, considerando que o Ministério Público não indicou o montante pretendido na denúncia, tampouco a Assistente de Acusação se manifestou quanto ao tema, nem foi realizada instrução específica a fim de viabilizar à ré o exercício da ampla defesa e do contraditório, a condenação da apelante ao pagamento do valor indenizatório mínimo devido à vítima deve ser excluída, sem prejuízo da liquidação no juízo cível. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação da apelante nas sanções do artigo 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.741/2003 (injúria racial), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena corporal por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, afastar o valor mínimo fixado a título de reparação por danos morais.

A recorrente, sem indicar dispositivo legal federal violado, requer seja mantida a condenação da acusada ao pagamento do valor mínimo fixado a título de reparação por danos morais em sentença e reformada pelo acórdão ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão por falta de fundamentação específica.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido, porque a parte deixar de indicar qualquer dispositivo legal federal violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia.

Incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no REsp n. 2.051.285/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).

Ainda que tal óbice fosse superado, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
08/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:06

Recebidos os autos
05/07/2024 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 19:06

Recebidos os autos
05/07/2024 19:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 19:06

Recurso Especial não admitido
05/07/2024 19:06

Recurso Especial não admitido
04/07/2024 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2024 13:06

Recebidos os autos
04/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 02:30

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 10:53

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/05/2024 10:13

Recebidos os autos
24/05/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 10:13

Transitado em Julgado em 06/05/2024
23/05/2024 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/05/2024.
08/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:28

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
02/05/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 07:17

Recebidos os autos
01/04/2024 12:15

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
26/03/2024 22:31

Recebidos os autos
26/01/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
26/01/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
24/01/2024 07:26

Recebidos os autos
24/01/2024 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/01/2024 13:30

Recebidos os autos
23/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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