08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702969-86.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO BORGES PEREIRA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO A parte exequente impugnou ao ID 225640799 os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

A Contadoria apresentou parecer ao ID 231600058.

DECIDO.

A parte exequente pretende a soma dos honorários fixados por este Juízo (10%) e os honorários majorados em Segunda Instância (15%), chegando ao total de 25%.

Sem razão a parte exequente.

O v.

Acórdão de ID 168206249 - Pág. 10, majorou os honorários nos seguintes termos: Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e a data de julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. (grifei) Conforme se extrai do dispositivo acima transcrito, a majoração de 15% deve incidir sobre o valor já arbitrado.

Ou seja, o cálculo deve observar o valor arbitrado (10%), mais 15% de 10%.

A Contadoria efetuou os cálculos conforme determinado no v.

Acórdão acima transcrito.

Pelo exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos e, consequentemente, ACOLHO e HOMOLOGO os cálculos de ID 224199134.

Preclusa esta decisão, expeçam-se rpvs/precatórios.

Efetuado o pagamento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/08/2023 19:36

Baixa Definitiva
09/08/2023 19:34

Transitado em Julgado em 07/08/2023
09/08/2023 19:33

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:37

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/03/2023 19:26

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/03/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:13

Recebidos os autos
16/03/2023 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 18:13

Recebidos os autos
16/03/2023 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2023 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2023 10:12

Recebidos os autos
13/03/2023 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/03/2023 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 00:09

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/03/2023 17:31

Juntada de Petição de agravo
14/02/2023 00:17

Decorrido prazo de AUTO ALINHADORA DE VEICULOS BATISTA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 07/02/2023.
07/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:29

Recebidos os autos
31/01/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2023 13:29

Recebidos os autos
31/01/2023 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/01/2023 13:29

Recurso Especial não admitido
25/01/2023 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/01/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/01/2023 15:39

Recebidos os autos
25/01/2023 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/01/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
24/01/2023 19:23

Recebidos os autos
24/01/2023 19:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2023 19:06

Transitado em Julgado em 14/12/2022
23/01/2023 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2022 19:30

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 12:08

Juntada de Petição de recurso especial
23/11/2022 00:10

Publicado Ementa em 23/11/2022.
23/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 22:18

Conhecido o recurso de AUTO ALINHADORA DE VEICULOS BATISTA LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-10 (EMBARGANTE) e COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido
11/11/2022 21:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 15:44

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:58

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2022 08:52

Recebidos os autos
15/07/2022 15:01

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
15/07/2022 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
15/07/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 20:36

Recebidos os autos
14/07/2022 20:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/07/2022 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/07/2022 11:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/07/2022 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 11/07/2022.
08/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 20:12

Conhecido o recurso de TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
01/07/2022 19:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/05/2022 16:40

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:35

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
30/05/2022 00:05

Publicado Certidão em 30/05/2022.
27/05/2022 14:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:57

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 11:27

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
25/05/2022 18:05

Juntada de Petição de memoriais
25/05/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Retirado
25/05/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 19:34

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2022 14:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2022 18:23

Recebidos os autos
13/09/2021 12:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/09/2021 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/09/2021 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2021 09:03

Recebidos os autos
09/09/2021 09:03

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/09/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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