26/03/2024 17:48

Baixa Definitiva
26/03/2024 17:48

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:55

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS LEITE em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

OMISSÃO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

RÉU REINCIDENTE.

MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA PELO MESMO CRIME.

PRISÃO HUMANITÁRIA.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

ERRO MATERIAL.

RECURSO COM EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu seja reincidente, desde que cumpridos os requisitos do § 3º do artigo 44 do Código Penal. 3.

In casu, a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal, não tendo sido verificadas circunstâncias judiciais negativas, na primeira fase da dosimetria.

A reincidência do réu não se deu pela prática do mesmo crime.

Por fim, não foram apontados fundamentos a sustentar que a medida de substituição não seja socialmente recomendável. 4.

A análise do cabimento de prisão domiciliar humanitária deve ser dirigida ao Juízo das Execuções Penais, no momento do eventual início do cumprimento da pena, considerando que foi concedido ao réu recorrer em liberdade. 5.

Considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal está autorizado a conhecer matéria não suscitada nas razões recursais, observando-se o não agravamento da situação do réu. 6.

Embargos parcialmente providos.
01/03/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:38

Conhecido o recurso de TARCISIO DOS SANTOS LEITE - CPF: *16.***.*83-39 (EMBARGANTE) e provido em parte
01/03/2024 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de TARCISIO DOS SANTOS LEITE em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 20:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:05

Juntada de intimação de pauta
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 18:12

Recebidos os autos
08/01/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/01/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:57

Recebidos os autos
18/12/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
18/12/2023 12:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
15/12/2023 21:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 21:59

Conhecido o recurso de TARCISIO DOS SANTOS LEITE - CPF: *16.***.*83-39 (APELANTE) e não-provido
07/12/2023 21:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2023 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/11/2023 16:37

Recebidos os autos
06/11/2023 12:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/11/2023 11:29

Recebidos os autos
30/10/2023 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/10/2023 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:52

Juntada de Certidão
19/10/2023 14:50

Recebidos os autos
19/10/2023 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/10/2023 14:23

Recebidos os autos
11/10/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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