22/04/2024 11:40

Baixa Definitiva
22/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/04/2024 16:55

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 10/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO.

URGÊNCIA.

CARÊNCIA.

ABALO EXTRAPATRIMONIAL.

EXISTÊNCIA. 1.

Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2.

O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que os planos de saúde não podem recusar atendimento em situação de urgência ou emergência, sob o pretexto de haver necessidade de cumprimento do período de carência. 3.

As cláusulas contratuais restritivas de cobertura das despesas nos casos de emergência ou urgência não se sobrepõem à norma de regência, Lei 9.656/98, que não limita os procedimentos nem a duração para o atendimento emergencial. 4.

A contratação de plano ou seguro saúde gera no segurado a legítima expectativa de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento ou manutenção da saúde, e a frustração dessa expectativa viola a dignidade da pessoa humana, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual e atingindo o direito de personalidade. 5.

Recurso não provido.
13/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:07

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 18:23

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 23:21

Recebidos os autos
03/10/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
03/10/2023 12:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2023 14:08

Recebidos os autos
27/09/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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