13/03/2024 14:20

Baixa Definitiva
13/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:50

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RICARDO VIANA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULA TEODORO BENEVIDES em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉPCIA DA INICIAL.

FALTA DE DOCUMENTOS.

REJEIÇÃO.

CADASTRO SERASA LIMPA NOME.

DÍVIDA INEXISTENTE.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA. 1.

A concessão da gratuidade só pode ser revogada mediante a presença de fundadas razões, lastreadas em elementos de prova suficientes para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência de recursos firmada pelos autores, o que não se verificou na espécie. 2.

A petição inicial instruída com documentos, os quais demostrem a verossimilhança das alegações, provoca a rejeição da preliminar da inépcia da inicial por falta de documentos. 3.

A Plataforma “Serasa Limpa Nome” apenas clareia ao cadastrado as repercussões negativas da dívida pretérita, concretizando o dever de informação que é exigível dos gestores desses bancos de dados.

Além disso, possibilita negociações favoráveis tanto ao cadastrado quanto ao credor da obrigação natural. 4.

Os danos morais dependem da demonstração de violação aos direitos de personalidade.

A ausência de demonstração de danos e da abusividade na cobrança extrajudicial da dívida prescrita torna-se inviável a condenação em indenização por danos morais. 5.

A inclusão no cadastro “Limpa Nome”, ainda que de dívida inexistente, não ofende, como regra, a honra objetiva do particular. 6.

Apelação cível conhecida e desprovida.
16/02/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:22

Conhecido o recurso de RICARDO VIANA DA SILVA - CPF: *10.***.*34-04 (APELANTE) e PAULA TEODORO BENEVIDES - CPF: *04.***.*92-91 (APELANTE) e provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 14:57

Recebidos os autos
24/10/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
24/10/2023 18:36

Recebidos os autos
24/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/10/2023 14:24

Recebidos os autos
18/10/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702956-87.2021.8.07.0018

Sindicato dos Delegados de Policia do Di...

Distrito Federal

Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Co...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0702970-81.2019.8.07.0005

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Jaqueline Freitas da Silva

Advogado: Amanda Pimenta Gehrke

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0703001-91.2021.8.07.0018

Distrito Federal

Nutrigero Nutricao Animal LTDA - ME

Advogado: Ramirez Zomer

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2021 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0702945-17.2023.8.07.0009

Elionardo Sales de Oliveira Araujo

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0703031-52.2023.8.07.0020

Francinete Pereira da Silva

Marlucia Souza Cruvinel

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 13:08

Exibir Processo