09/04/2024 15:14

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:13

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REGES em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEITON LOPES BARCELO em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE REFORMA EM IMÓVEL.

POEIRA.

RUÍDO.

TRANSTORNOS COMUNS À OBRA.

DANO MATERIAL E MORAL, NÃO COMPROVADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REGES contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação de CLEITON LOPES BARCELO a lhe pagar a quantia de R$ 670,00 por dano material, referente aos gastos com a saúde de sua genitora, em decorrência de reforma no prédio onde morava e dano moral no valor de R$ 19.330,00.

A recorrente suscita, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, expõe, em suma, que a pretensão teve origem pela reforma em apartamento de prédio em que a recorrente e o recorrido residiam, sendo que a reforma foi conduzida pelo réu.

Aduz que em decorrência da reforma teve prejuízos materiais com saúde decorrente de poeiras no edifício.

Alega que a administração do condomínio não promoveu nenhuma ação apta a minimizar os danos.

Argumenta que a reforma não pode sobrepor à vida ou a qualidade de vida dos outros condôminos.

Sustenta que a ação ou omissão que viola direito de outrem deve ser reparada.

Requer, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

II – Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 54266849).

Contrarrazões apresentadas (ID 52176092), vez que requer a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

III – Quanto à gratuidade de justiça ora impugnada, não restou comprovada situação diversa da apresentada nos autos, ID 52176082.

Assim, rejeito à preliminar.

IV – Na hipótese, o condomínio onde o recorrido é síndico do edifício onde a recorrente residia.

Ocorre que o condomínio foi notificado pelo GDF ID 52176061 e no ID 52176058 consta ata de deliberação da reforma de 22 de outubro de 2021 para reforma e regularização da fachada do imóvel.

Decorrente dessa reforma a recorrente alega ter sofrido dano material com remédios decorrente da agravação de seu estado de saúde decorrente da poeira da reforma, pois é idosa acamada e dano moral pelo transtorno causado.

V – Ocorre que, o transtorno causado pela reforma no edifício está dentro da normalidade de obras de reforma e não restou demonstrado situação que extrapola o esperado/comum em obras.

A poeira, o barulho diurno, são inevitáveis.

A perturbação decorrente da reforma é comum a todos os condôminos,

por outro lado, o ajuste no imóvel faz-se necessário sob pena de colocar em risco à vida dos moradores.

VI – Cumpre ressaltar que não há nos autos provas de que a obra é irregular ou que os trabalhos iniciam muito cedo ou no período noturno.

Outrossim, a pessoa idosa já com problemas de saúde é, de fato, mais vulnerável a certas condições de tempo, de ambiente, por exemplo, a baixa umidade do ar, a poeira, os ruídos.

Todavia, não há comprovação de que houve agravação no estado de saúde da recorrente e que é decorrente da poeira da obra.

No caso, o dano material é decorrente a contratação de serviço de concentrador de oxigênio, porém, ausente comprovação de nexo entre a obra e o estado de saúde da recorrente que necessita de uso de oxigênio, não vislumbro reparação material.

VII – Assim, não configurado ato ilícito o ato de reforma e que as alegações de desconforto da recorrente, apesar de desagradáveis, não extrapolam o razoável e esperado para obras como a do condomínio, não há que se falar em dano moral indenizável.

Assim, mantenho a sentença.

VIII – No que se refere ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se pode concluir pelas alegações constantes dos autos que a parte autora agiu de forma desleal ou com abuso do direito.

O exercício regular do direito de recorrer ao Judiciário não pode ser entendido como litigância de má-fé, especialmente porque não configuradas nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC.

Nesse contexto, não se verificam os requisitos para impor condenação por litigância de má-fé, a despeito da procedência de indenização do prejuízo sofrido pela colisão deduzido na inicial.

IX – Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

X – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:37

Recebidos os autos
07/03/2024 18:53

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS REGES - CPF: *52.***.*96-53 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 22:05

Recebidos os autos
27/01/2024 22:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 14:57

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:09

Recebidos os autos
07/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/12/2023 16:07

Recebidos os autos
06/10/2023 14:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/10/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/10/2023 13:22

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:17

Recebidos os autos
06/10/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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