17/07/2025 12:20

Baixa Definitiva
17/07/2025 12:15

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TAVARES ALARCAO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DORANILTO CARDOSO DE ALARCAO em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO PESSOA DE CARVALHO em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703002-27.2021.8.07.0002 RECORRENTES: DORANILTO CARDOSO DE ALARCÃO, MARIA DAS GRAÇAS TAVARES ALARCÃO RECORRIDO: OSVALDO PESSOA DE CARVALHO DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

ALEGAÇÃO DE DERRUBADA DE CERCA DIVISÓRIA.

FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 1.210, caput, do Código Civil, e os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, a outorga da tutela possessória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e da transgressão atribuída ao réu.

II. À falta de provas conclusivas dos fatos constitutivos do direito dos autores, consistentes na construção de cerca na linha divisória dos imóveis e na sua derrubada pelo réu, a outorga da tutela possessória pleiteada encontra óbice nos artigos 373, inciso I, e 561 do Código de Processo Civil.

III.

Apelação desprovida.

Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado encerrou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra a majoração dos honorários recursais.

Afirmam que o aumento em 20% (vinte por cento), sem qualquer fundamentação específica, representa enriquecimento sem causa.

Subsidiariamente, defendem que os honorários sejam mantidos nos moldes da sentença, ou seja, em 10% (dz por cento) sobre o valor da causa, sob o argumento de ausência de justificativa idônea para o aumento.

Discorre sobre o tema 1.059/STJ; b) artigos 1.210 do Código Civil, e 561 do CPC, alegando que houve demonstração inequívoca da posse antiga, contínua e mansa.

Aduzem, outrossim, que a exigência de prova "inequívoca" da autoria da derrubada representa desvio da natureza sumária e protetiva das ações possessórias; c) artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, asseverando ausência de aprofundamento na análise das provas.

Pedem, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso especial não merece ser admitido ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo.

Com efeito, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do recurso especial, com o preenchimento correto do número de referência do processo, sob pena de deserção” (Grifos nossos) (AgInt no AREsp n. 2.551.637/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/8/2024).

Portanto, o recurso está deserto.

Ainda que fosse possível superar o óbice da deserção, o apelo especial não comportaria seguimento no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 373, inciso I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, e 1.210 do Código Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou o seguinte: Porém, não há prova convincente de que a cerca de concreto foi assentada pelos Apelantes exatamente na linha divisória ou que tenha sido derrubada pelo Apelado.

Com efeito, os elementos de convencimento dos autos, com destaque para a prova testemunhal, não permitem inferir, com a segurança necessária, que a cerca de concreto que os Apelantes providenciaram para substituir a cerca de madeira respeitou a linha divisória e foi destruída pelo Apelado.

A síntese dos relatos testemunhais constantes da r. sentença evidencia que o conjunto probatório é falho e inconclusivo a respeito dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes, contexto dentro do qual não pode ser outorgada a tutela possessória pleiteada, na esteira do que prescrevem os artigos 373, inciso I, e 561 do Código de Processo Civil [...] Frise-se que qualquer hesitação probatória a respeito dos fatos constitutivos do direito dos Apelantes reverte em prejuízo da tutela possessória requerida (ID 68767912).

Nesse passo, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

No que se refere à indicada negativa de vigência ao artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, também descaberia prosseguir o inconformismo, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (artigo 995, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (artigo 1.029, § 5º, inciso III, do CPC c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se o AgInt na TutAntAnt n. 256/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 19/11/2024.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016
18/06/2025 17:13

Recebidos os autos
18/06/2025 17:13

Recurso Especial não admitido
17/06/2025 12:27

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de OSVALDO PESSOA DE CARVALHO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 13:32

Recebidos os autos
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2025 13:32

Recebidos os autos
23/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/05/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/05/2025 13:34

Recebidos os autos
22/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
22/05/2025 01:47

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703002-27.2021.8.07.0002 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrente(s), para recolher(em) em dobro o valor do Preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.007, § 4º do CPC.

Brasília/DF, 12 de maio de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
12/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/05/2025 12:42

Recebidos os autos
08/05/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025 21:41

Juntada de Petição de recurso especial
08/04/2025 02:15

Publicado Voto em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
28/03/2025 20:31

Conhecido o recurso de DORANILTO CARDOSO DE ALARCAO - CPF: *16.***.*57-68 (APELANTE) e não-provido
28/03/2025 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestações
17/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/02/2025 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 19:06

Recebidos os autos
11/04/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:16

Recebidos os autos
09/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2024 17:07

Recebidos os autos
02/04/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
02/04/2024 16:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/04/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 17:56

Recebidos os autos
01/04/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
01/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:54

Processo Reativado
05/02/2024 14:58

Recebidos os autos
18/04/2023 08:38

Baixa Definitiva
18/04/2023 08:38

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 00:05

Decorrido prazo de OSVALDO PESSOA DE CARVALHO em 17/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:07

Decorrido prazo de DORANILTO CARDOSO DE ALARCAO em 29/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
19/03/2023 22:07

Juntada de Certidão
16/03/2023 17:36

Recebidos os autos
16/03/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 17:36

Recebidos os autos
16/03/2023 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2023 17:36

Recurso Especial não admitido
13/03/2023 14:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2023 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/03/2023 14:00

Recebidos os autos
13/03/2023 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/03/2023 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 19:25

Juntada de Certidão
09/02/2023 19:25

Juntada de Certidão
09/02/2023 19:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
09/02/2023 18:45

Recebidos os autos
09/02/2023 18:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/02/2023 11:30

Juntada de Petição de recurso especial
30/01/2023 00:06

Publicado Ementa em 30/01/2023.
27/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
02/12/2022 17:44

Conhecido o recurso de DORANILTO CARDOSO DE ALARCAO - CPF: *16.***.*57-68 (APELANTE) e MARIA DAS GRACAS TAVARES ALARCAO - CPF: *53.***.*14-68 (APELANTE) e provido
02/12/2022 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2022 22:43

Recebidos os autos
27/04/2022 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
25/04/2022 14:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/04/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS TAVARES ALARCAO em 20/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2022.
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
12/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
07/04/2022 15:17

Recebidos os autos
07/04/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 22:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/03/2022 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/03/2022 16:52

Recebidos os autos
04/03/2022 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
03/03/2022 14:58

Recebidos os autos
03/03/2022 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo