08/11/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:09

Recebidos os autos
07/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
07/11/2024 09:08

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/10/2024 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/10/2024 17:24

Negado seguimento ao recurso
09/10/2024 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/10/2024 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
09/10/2024 15:37

Recebidos os autos
09/10/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:06

Recebidos os autos
09/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/10/2024 17:23

Desentranhado o documento
07/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REJULGAMENTO.

TEMA 1170, STF.

ART. 1.040, II, CPC.

JUROS E CORREÇÃO.

CONSECTÁRIOS LEGAL.

TEMA APLICÁVEL AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA INCIDÊNCIA. ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO.

AFASTADO.

AUSÊNCIA VIOLAÇÃO COISA JULGADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1170 firmou entendimento de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 2.

O Ministro Nunes Marques, relator do Recurso Extraordinário que gerou o tema, esclareceu em seu voto que os consectários legais têm natureza processual e devem ser regulados pela lei da época de sua incidência. 3.

Necessário entender que o entendimento firmado para os juros de mora, também atinge à correção monetária pois, na condição de consectário legal, necessário entender que também tem natureza processual e deve ser regida pela lei vigente no momento de sua incidência. 3.1.

Nesse sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. 4.

Aplicando o entendimento fixado no tema 1170 do STF, necessário entender que, no caso dos autos, necessário alterar a decisão que manteve os índices fixados no título. 4.1. “Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum”. (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) 5.

Reexame realizado nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC. 6.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
14/08/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:01

Conhecido o recurso de ALUIZIO CASTRO COELHO - CPF: *80.***.*18-91 (AGRAVANTE) e provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 17:01

Recebidos os autos
03/07/2024 16:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/07/2024 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:16

Publicado Despacho em 11/06/2024.
13/06/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:53

Recebidos os autos
07/06/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 16:37

Recebidos os autos
02/05/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
02/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:55

Recebidos os autos
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 07:55

Recebidos os autos
30/04/2024 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2024 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 17:09

Recebidos os autos
29/04/2024 12:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/04/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/04/2024 12:15

Recebidos os autos
29/04/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:57

Recebidos os autos
19/09/2023 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:57

Recebidos os autos
19/09/2023 22:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
08/09/2023 14:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2023 14:37

Recebidos os autos
08/09/2023 13:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/09/2023 13:04

Recebidos os autos
08/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:40

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/11/2022 14:17

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
19/10/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:07

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 02:19

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:55

Recebidos os autos
09/09/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2022 13:55

Recebidos os autos
09/09/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/09/2022 13:55

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
09/09/2022 13:55

Recurso especial admitido
08/09/2022 13:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2022 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/09/2022 13:52

Recebidos os autos
08/09/2022 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/09/2022 09:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2022 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 20:59

Juntada de Certidão
24/08/2022 20:59

Juntada de Certidão
24/08/2022 09:35

Recebidos os autos
24/08/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 18:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/08/2022 18:50

Juntada de Petição de recurso especial
25/07/2022 00:06

Publicado Acórdão em 25/07/2022.
23/07/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:42

Conhecido o recurso de ALUIZIO CASTRO COELHO - CPF: *80.***.*18-91 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/07/2022 19:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:19

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2022 17:40

Recebidos os autos
06/06/2022 09:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/06/2022 09:12

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:36

Recebidos os autos
16/05/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 07:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/05/2022 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
14/05/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 10:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2022 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 00:06

Publicado Acórdão em 25/04/2022.
23/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 20:06

Conhecido o recurso de ALUIZIO CASTRO COELHO - CPF: *80.***.*18-91 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2022 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2022 11:43

Recebidos os autos
15/03/2022 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
15/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
15/03/2022 15:35

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de ALUIZIO CASTRO COELHO em 04/03/2022 23:59:59.
05/03/2022 02:17

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:18

Publicado Decisão em 08/02/2022.
08/02/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 10:09

Recebidos os autos
04/02/2022 10:09

Efeito Suspensivo
03/02/2022 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/02/2022 08:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/02/2022 06:40

Recebidos os autos
03/02/2022 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
02/02/2022 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/02/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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