06/09/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:05

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Juiz de direito Relator / Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Nos termos do art. 81 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJDFT e do art. 1.021 do CPC, é cabível agravo interno das decisões unipessoais proferidas pelo relator, ao respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator, que rejeitou os embargos de declaração e manteve decisão que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança e extinguiu o processo em observância ao Regimento Interno das Turmas Recursais, posto que a decisão recorrida não se mostrou teratológica ou ilegal.

III.

O recorrente se utiliza do agravo interno para, mais uma vez, insistir na admissão do mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no bojo do processo nº 0703995-67.2017.8.07.0016, que indeferiu o processamento do recurso extraordinário, e manteve acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência dos pedidos.

IV.

Com efeito, na expressa dicção do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

V.

Na espécie, para se admitir o mandado de segurança, indispensável a precisa indicação da natureza teratológica da decisão ou de sua patente violação à norma legal, que venha a ferir direito líquido e certo do impetrante, o que não ocorreu nos autos.

Destaca-se que, teratológica é a decisão absurda, contrária à lógica e ao sistema judicial como um todo, a ponto de comprometê-lo.

VI.

Não se verifica decisão teratológica ou manifestamente ilegal, a ferir direito líquido e certo do ora agravante, uma vez que fundamentada na compreensão jurídica do magistrado acerca dos fatos.

Neste sentido confiram-se julgados deste E.

Tribunal: (Acórdão 1820790, 07018365820238079000, Relator(a): EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 12/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Acórdão 1820794, 07019396520238079000, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Turmas Recursais Reunidas, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

Forte nestes argumentos, confirma-se a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo em observância aos artigos67, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais.

VIII.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Sem condenação em custas processuais e honorários de sucumbência.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
13/08/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:20

Recebidos os autos
30/07/2024 15:38

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (AGRAVANTE) e não-provido
30/07/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2024 17:41

Recebidos os autos
15/07/2024 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
15/07/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0703002-04.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO RELATOR / PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o pedido da parte recorrente para exclusão da pauta de julgamento virtual.

Fica, desde já, determinado a inclusão dos autos na próxima sessão presencial.

Exclua-se de pauta e intime-se.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

Flávio Fernando Almeida da Fonseca Relator
27/06/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:27

Recebidos os autos
27/06/2024 13:25

Deliberado em Sessão - Retirado
26/06/2024 18:27

Recebidos os autos
26/06/2024 18:26

Outras Decisões
26/06/2024 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
15/06/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:06

Juntada de intimação de pauta
13/06/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 13:01

Desentranhado o documento
10/06/2024 16:54

Recebidos os autos
23/05/2024 15:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/05/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
08/05/2024 12:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
07/05/2024 22:57

Juntada de Petição de agravo interno
16/04/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 18:31

Recebidos os autos
10/04/2024 18:31

Recebidos os autos
09/04/2024 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2024 16:02

Recebidos os autos
09/04/2024 16:02

Outras Decisões
08/04/2024 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca
03/04/2024 13:02

Juntada de intimação de pauta
03/04/2024 12:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/04/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:46

Recebidos os autos
01/04/2024 14:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/03/2024 13:10

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/03/2024 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:19

Recebidos os autos
29/02/2024 18:19

Outras Decisões
29/02/2024 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/02/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
07/02/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:33

Recebidos os autos
07/02/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/02/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/02/2024 19:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/02/2024 19:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 19:17

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/02/2024 18:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2024 14:27

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:26

Recebidos os autos
24/01/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/01/2024 14:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
20/12/2023 14:53

Recebidos os autos
20/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (STJ) para Conselho Especial
20/12/2023 14:52

Transitado em Julgado em 25/11/2023
20/12/2023 14:45

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/06/2023 14:25

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:53

Juntada de Certidão
23/03/2021 12:09

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
17/03/2021 14:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
17/03/2021 14:22

Juntada de Certidão
14/12/2020 13:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
14/12/2020 13:42

Recebidos os autos
14/12/2020 13:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
14/12/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 17:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2020 17:37

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/12/2020 17:32

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/12/2020 17:32

Juntada de Certidão
08/12/2020 08:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
08/12/2020 08:30

Juntada de Certidão
07/12/2020 23:59

Juntada de Petição de agravo
16/11/2020 02:16

Publicado Decisão em 16/11/2020.
14/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
11/11/2020 14:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 14:10

Recebidos os autos
11/11/2020 14:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
11/11/2020 14:10

Indefiro
06/11/2020 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/11/2020 12:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/11/2020 10:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/11/2020 10:05

Juntada de Certidão
27/10/2020 21:12

Juntada de Certidão
18/10/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:16

Publicado Certidão em 09/10/2020.
08/10/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 00:20

Juntada de Certidão
05/10/2020 21:20

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)
05/10/2020 21:19

Juntada de Certidão
03/10/2020 16:46

Recebidos os autos
03/10/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 21:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/09/2020 20:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/09/2020 20:07

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
08/09/2020 23:31

Juntada de Petição de agravo
17/08/2020 02:15

Publicado Ementa em 17/08/2020.
14/08/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 12:51

Recebidos os autos
08/07/2020 15:57

Não conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (EMBARGANTE)
04/06/2020 12:44

Juntada de Certidão
04/06/2020 12:16

Incluído em pauta para 30/06/2020 13:30:00 sala virtual.
01/06/2020 23:09

Recebidos os autos
24/04/2020 16:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2020 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/04/2020 19:22

Juntada de Certidão
02/04/2020 19:21

Juntada de Certidão
02/04/2020 14:42

Recebidos os autos
02/04/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 22:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2020 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2020 15:30

Juntada de Certidão
03/03/2020 23:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 02:16

Publicado Ementa em 20/02/2020.
20/02/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 13:36

Juntada de Certidão
17/02/2020 13:18

Recebidos os autos
04/02/2020 16:43

Não conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (EMBARGANTE)
04/02/2020 16:32

Deliberado em Sessão - julgado
23/01/2020 14:41

Juntada de Certidão
23/01/2020 14:13

Incluído em pauta para 04/02/2020 13:30:00 Sala 201, 2º andar, Bloco C, Palácio da Justiça.
17/01/2020 19:37

Recebidos os autos
13/01/2020 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2019 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2019 15:55

Juntada de Certidão
11/12/2019 15:54

Juntada de Certidão
10/12/2019 19:50

Recebidos os autos
10/12/2019 19:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 15:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
08/11/2019 21:33

Juntada de Petição de recurso especial
24/10/2019 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2019 15:22

Classe Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/10/2019 15:22

Juntada de Certidão
24/10/2019 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2019 02:25

Publicado Ementa em 16/10/2019.
16/10/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 12:46

Juntada de Certidão
10/10/2019 18:39

Recebidos os autos
08/10/2019 17:45

Conhecido o recurso de ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA - CPF: *89.***.*78-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/10/2019 17:39

Deliberado em Sessão - julgado
27/09/2019 15:02

Juntada de Certidão
27/09/2019 14:52

Incluído em pauta para 08/10/2019 13:30:00 Sala 201, 2º andar, Bloco C, Palácio da Justiça.
19/09/2019 19:03

Recebidos os autos
16/09/2019 20:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2019 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/09/2019 18:22

Juntada de Certidão
06/09/2019 18:22

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) alterada para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/09/2019 17:46

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
06/09/2019 17:45

Juntada de Certidão
06/09/2019 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2019 15:17

Juntada de Certidão
06/09/2019 15:05

Classe Processual AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
05/09/2019 13:46

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva - (em grau de recurso)
05/09/2019 13:45

Juntada de Certidão
03/09/2019 18:35

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva para SERECO - (em grau de recurso)
03/09/2019 17:20

Declarada incompetência
30/08/2019 17:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
24/07/2019 14:40

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) alterada para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/07/2019 12:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva para Presidente da Turma Recursal - (em grau de recurso)
24/07/2019 10:14

Recebidos os autos
24/07/2019 10:14

Declarada incompetência
23/07/2019 21:38

Juntada de Petição de agravo interno
23/07/2019 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/07/2019 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
05/07/2019 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
05/07/2019 10:13

Recebidos os autos
05/07/2019 10:13

Declarada incompetência
04/07/2019 15:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
02/07/2019 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
02/07/2019 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2019 16:45

Juntada de Certidão
02/07/2019 16:33

Juntada de Certidão
02/07/2019 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2019.
01/07/2019 19:01

Juntada de Certidão
01/07/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 18:31

Recebidos os autos
26/06/2019 18:31

Embargos de Declaração
25/06/2019 00:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
20/03/2019 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/03/2019 14:00

Juntada de Certidão
18/03/2019 23:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2019 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2019.
09/03/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2019 18:31

Recebidos os autos
01/03/2019 18:31

Declarada incompetência
28/02/2019 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira
25/02/2019 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
25/02/2019 13:52

Juntada de Certidão
25/02/2019 13:50

Recebidos os autos
25/02/2019 13:50

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/02/2019 13:50

Juntada de Certidão
24/02/2019 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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