16/10/2024 17:31

Baixa Definitiva
16/10/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 15/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIEL PAIVA ALENCAR em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de THALYTA ALENCAR MARINHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de GABRIEL PAIVA ALENCAR em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de THALYTA ALENCAR MARINHO em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 24/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

LAQUEADURA.

GESTAÇÃO INDESEJADA.

RESPONSABILIDADE ESTATAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

INEXISTÊNCIA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF de 1988, e, para surgir a obrigação em indenizar os prejuízos causados pelos agentes do Poder Público, faz-se mister a presença dos elementos caracterizadores, quais sejam: a conduta, o nexo causal e o dano. 2.

A ocorrência da responsabilidade subjetiva, baseada na culpa genérica ou anônima (faute du service), depende da demonstração de que o evento danoso aconteceu em virtude de negligência, imperícia ou imprudência estatal. 3.

A falta de demonstração nos autos a indicar que a autora foi submetida ao procedimento de laqueadura tubária, resulta inviável a pretensão compensatória, haja vista a ausência de nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento gestação indesejada com o nascimento de filho portador de doença. 4.

Recurso do réu provido.

Apelo dos autores julgado prejudicado.
20/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:24

Prejudicado o recurso
18/09/2024 19:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido
18/09/2024 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 17:32

Recebidos os autos
22/04/2024 02:15

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/04/2024 17:48

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
17/04/2024 17:15

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
17/04/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
17/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
15/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/04/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 14:54

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2024 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 26/03/2024.
25/03/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/03/2024 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 21:40

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 02:17

Publicado Certidão em 11/03/2024.
10/03/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Adiado
08/02/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/12/2023 00:02

Recebidos os autos
20/10/2023 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
20/10/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/09/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:54

Recebidos os autos
14/09/2023 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
11/09/2023 13:16

Recebidos os autos
11/09/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/09/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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