22/09/2024 21:54

Baixa Definitiva
19/09/2024 15:50

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEMONSTRADAS.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

REGIME INICIAL.

SEMIABERTO.

ADEQUADO.

MAUS ANTECEDENTES.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

NEGADA.

MAUS ANTECEDENTES. 1.

No crime de receptação, aprovado dolo do agente se faz, sobretudo, pelas circunstâncias do evento delituoso e da apreensão do produto do crime, cabendo ao réu o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do bem, o que não ocorreu no presente caso.

A hipótese não é de inversão do ônus da prova, como se estivesse exigindo do acusado a prova de sua inocência, o que violaria o princípio da presunção de não culpabilidade, mas a imposição ao réu, diante de um conjunto de elementos suficientes para deduzir a ciência da origem ilícita do bem, de indicar os motivos pelos quais a dedução lógica, extraída dessas provas, não está correta.

Precedentes. 2.

Tendo em vista as provas testemunhais e documentais, não há dúvidas de que o apelante concorreu para a elaboração da procuração ideologicamente falsa e nela inseriu, ou ao menos fez inserir, declaração falsa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, incorrendo, portanto, nas penas do art. 299 do CP. 3.

Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, havendo motivação concreta, como a existência de circunstância judicial desfavorável, justifica-se a fixação de regime prisional mais gravoso.

Precedentes. 4.

Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu possui maus antecedentes, nos termos do art. 44, inciso III, do CP.

Precedentes do STJ. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
30/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:56

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 17:36

Recebidos os autos
01/07/2024 01:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
28/06/2024 12:58

Recebidos os autos
26/06/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
26/06/2024 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:13

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:01

Recebidos os autos
18/06/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/06/2024 18:34

Recebidos os autos
10/06/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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