17/04/2024 08:44

Baixa Definitiva
17/04/2024 08:43

Transitado em Julgado em 16/04/2024
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:37

Recebidos os autos
09/04/2024 16:37

Outras Decisões
08/04/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
31/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 14/03/2024.
14/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.

ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006.

INVIABILIDADE.

DOSIMETRIA DA PENA.

ADEQUADA.

MAUS ANTECEDENTES.

CONDENAÇÃO ANTERIOR OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

POSSIBILIDADE.

TEMA 150 STF.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE TRÁFICO.

NATUTEZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.

PENA EXASPERADA CORRETAMENTE.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1.

Não se considera inepta a denúncia que promove, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, imputação suficientemente compreensível para o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Preliminar rejeitada. 2.

Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, conforme auto de prisão em flagrante, laudo de exame químico positivo para “maconha” e “cocaína”, forma de armazenamento do material no momento da apreensão e depoimento coeso das testemunhas policiais que participaram da prisão do réu – cuja presunção de veracidade não foi desconstituída –, mantém-se o decreto condenatório pela conduta do art. 33, “caput”, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação para consumo próprio (art. 28). 2.1 A apreensão de uma balança de precisão, a quantidade apreendida e a forma de armazenamento da droga, escondida na casa do acusado, acrescidas da prova oral colhida, indicam suficientemente a intenção de traficância. 3.

No caso concreto, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal), conforme Tema 150 do e.

STF. 4.

No que concerne ao pedido de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, faz-se necessário que o réu preencha, cumulativamente, os requisitos autorizadores previstos no preceptivo legal mencionado, quais sejam: (I) primariedade; (II) bons antecedentes; (III) não se dedicar às atividades criminosas; e (IV) não integrar organização criminosa.

Configurada a ausência do preenchimento de um dos mencionados requisitos, impõe-se indeferir o pleito de incidência da causa de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 5.

Recurso da Defesa conhecido.

Preliminar rejeita e, no mérito, desprovido.
12/03/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 15:09

Expedição de Ofício.
12/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:26

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
07/03/2024 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 16:21

Recebidos os autos
19/01/2024 16:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
19/01/2024 16:02

Recebidos os autos
02/01/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
08/11/2023 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:10

Recebidos os autos
30/10/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/10/2023 14:02

Recebidos os autos
24/10/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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