24/10/2024 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/10/2024 18:10

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA apresentou(ram) recurso de Apelação.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 12:21:45.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
01/10/2024 12:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DEUZIMAR DA CONCEICAO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 14:21

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 02:18

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 18:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, contendo pretensão de reparação de danos relativa ao PASEP, ajuizada por DEUZIMAR DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.

O autor narra que é servidor público e, nesta condição, foi cadastrado no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Aduz que ao realizar o saque da quantia aos 22/06/2018, recebeu o valor irrisório de R$ 1.097,29 (mil e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), constatando que os valores não foram adequadamente acrescidos de juros e correção monetária.

Assim, requereu a condenação do réu a indenizá-lo em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, correspondentes à quantia de R$ 69.305,28 (sessenta e nove mil, trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos).

Ao final, requereu a gratuidade de justiça.

De modo a comprovar suas alegações, o autor juntou os documentos de ID 82608944 e seguintes.

Por meio da decisão de ID 82628334, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor.

Devidamente citado, o Banco do Brasil apresentou contestação (ID 84229325).

De início, impugnou a gratuidade de justiça conferida ao autor.

Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência de prescrição à pretensão da autora.

Em sede de preliminar, teceu considerações em defesa da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, bem como aduziu a incompetência absoluta da justiça estadual para apreciar causas relativas ao PASEP.

No mérito, destacou que os cálculos apresentados na inicial estão em desacordo com a legislação aplicável ao fundo PASEP, bem como defendeu a regularidade na apuração do saldo objeto de saque pela autora.

Defendeu a inexistência de danos materiais, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim, requereu a produção de prova pericial contábil.

Em réplica, a parte autora impugnou a prejudicial de prescrição e preliminares, bem como reiterou os termos da inicial (ID 86678126).

Por meio do despacho proferido no ID 86690784, as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas.

Na manifestação de ID 87334640, a parte ré requereu a produção de prova pericial, bem como a suspensão do feito em decorrência do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 71.

A parte autora, por sua vez, requereu a produção de novas provas documentais (ID 87958154).

Por meio da decisão proferida no ID 88005796, determinou-se o sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR 16.

No movimento de ID 172922450, foi retomada a marcha processual.

Por meio da decisão de ID 175258503, este juízo promoveu o saneamento do feito, ocasião em que foram rejeitadas as preliminares e prejudicial suscitadas pelo réu.

Além disso, destacou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

Por fim, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial contábil, atribuindo o adiantamento dos honorários à parte requerida.

As partes apresentaram quesitos para a prova pericial nos ID’s 176522274 e 178029227.

O perito judicial apresentou proposta de honorários (ID 178100275), o que foi aceito pela parte ré (ID 178513470).

O depósito do valor dos honorários foi realizado no ID 180577363.

Por meio da decisão de ID 181182017, foi autorizado o levantamento de 50% dos honorários ao perito (R$ 3.125,00).

O laudo pericial foi apresentado no ID 202437730.

Intimadas a se manifestarem sobre o laudo, o Banco do Brasil manifestou discordância com o resultado da perícia (ID 204246550), enquanto que a parte autora concordou com o resultado apurado pelo perito (ID 205223243).

No movimento de ID 205806427, o perito judicial apresentou esclarecimentos quanto à impugnação apresentada pelo réu.

A parte ré limitou-se a reiterar sua impugnação ao laudo pericial (ID 208048460).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

As preliminares e prejudicial de mérito suscitadas pelo Réu já foram superadas em decisão saneadora, após decisão de suspensão dos processos com análise pendente acerca da legitimidade do Banco do Brasil para as ações indenizatórias por falhas na correção monetária das contas vinculadas ao PASEP (IRDR 16).

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito.

De início, cumpre observar que após análise das questões preliminares na decisão saneamento do feito, a controvérsia a ser dirimida na demanda reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito na administração da conta do PASEP do Autor, consubstanciado na suposta incorreção na atualização monetária dos valores depositados pelos empregadores. É importante destacar, que foi julgado o Tema 1.150 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, não restam dúvidas acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil.

Com efeito, o PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 como um Programa de Formação do Servidor Público.

Na mesma oportunidade, também foi criado o PIS, Programa de Integração Social, destinado aos empregados da iniciativa privada.

Posteriormente, a Lei Complementar nº 26/1975 unificou os dois programas, surgindo o PIS-PASEP, definindo-se como agentes arrecadadores de ambos, na forma do referido decreto, o Banco do Brasil (PASEP) e a Caixa Econômica Federal (PIS).

Por expressa previsão no § 2º do art. 239, a CF/88 vedou o aporte dos recursos oriundos da distribuição da arrecadação do PIS/PASEP nas contas individuais dos participantes e determinou que essas contribuições passassem a serem destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para o custeio do seguro desemprego e do abono salarial aos trabalhadores, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para o fomento de programas de desenvolvimento econômico.

Assim, após a promulgação da CF/88, foram cessados os depósitos na conta individual do participante do PASEP, mantendo-se somente os rendimentos dos valores depositados até então, respeitando-se, portanto, a propriedade dos fundos individuais.

Importante ressaltar que a gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nos termos dos Decretos nos 1.608/95 e 4.751/2003.

Ao término de cada exercício financeiro - 1º de julho de cada ano a 30 de junho do ano subsequente – compete ao Conselho Diretor calcular as atualizações monetárias e os juros do saldo credor das contas individuais dos participantes; prever a distribuição de excedentes de reserva aos cotistas, caso houvesse; levantar o montante das despesas de administração, conforme art. 4º do Decreto nº 9.978/2019.

Já ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, cabe manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditar nessas contas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos moldes do art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.

Ademais, conforme já destacado na decisão de saneamento do feito, o caso dos autos envolve relação de consumo, o que induz à aplicação das regras consumeristas, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova.

Consoante o disposto no art. 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao demandado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nessa linha, o autor demonstrou que participou do programa PASEP, de modo que os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculados aos servidores públicos.

O requerente comprovou ainda que, no momento do saque (22/06/2018), o saldo de sua conta corrente era incompatível com o seu tempo de serviço, cujo saldo era correspondente a R$ 1.097,29 (mil e noventa e sete reais e vinte e nove centavos).

Ainda, por meio de perícia contábil judicial (ID 202437730), restou demonstrado que o valor pago pelo réu à parte autora (R$ 1.097,29) não condiz com a quantia devida apurada no trabalho pericial (R$ 29.528,02).

Assim, o laudo pericial conclui que a autora deixou de receber uma diferença no valor de R$ 8.430,73 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e três centavos).

E ainda, demonstra que tal diferença, atualizada no período de 22/06/2018 a 30/06/2024, com correção pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, totaliza a quantia devida ao autor de R$ 20.372,64 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (ID 202437730 - Págs. 14-15).

Por sua vez, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com efeito, o réu não demonstrou a realização de saques pela requerente em virtude da ocorrência de evento descrito no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975, fato que elidiria a responsabilidade da instituição financeira.

Da mesma forma, o requerido não apontou que tenha deixado de receber os valores a que a União estava legalmente obrigada a repassar ao PASEP.

Incumbia ao réu, para elidir sua responsabilidade, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos, demonstrar que os valores devidos ao demandante foram (i) devidamente depositados na conta individual; (ii) corretamente atualizados pela instituição financeira; e (iii) sacados apenas nas hipóteses previstas no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 26/1975.

No entanto, nada disso foi observado.

Por fim, a despeito da impugnação ao laudo pericial, os argumentos suscitados pelo requerido não devem prevalecer, haja vista que os esclarecimentos complementares apresentados pelo perito judicial demonstram que a sistemática de cálculo realizada obedeceu a base legal e índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP e ainda, sem a adoção de expurgos inflacionários.

Assim, tem-se configurado o ato ilícito.

O dano, a seu turno, sobressai do ínfimo valor encontrado para saque quando da aposentadoria da autora, o qual é incompatível com o período trabalhado.

O nexo causal provém do fato de estar demonstrado que a diferença de valores não foi ocasionada pela ausência de repasses pela União, sendo certo que incumbe ao Banco do Brasil a administração do fundo, nos termos do art. 5º da Lei Complementar 08/70.

A responsabilidade civil da parte requerida é objetiva, por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, §6º, da CF), razão pela qual não há que se perquirir dolo ou culpa.

Nessa toada, a discrepância entre o valor apontado no laudo pericial e aquele efetivamente disponível no momento do saque, gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (art. 944 do CC).

Logo, impõe-se a reparação do dano material no montante de R$ 20.372,64 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Banco do Brasil ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 20.372,64 (vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) à parte autora, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

INTIME-SE o nobre Perito judicial, para que forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários (de preferência chave PIX), a fim de que seja promovida a transferência do valor remanescente dos honorários periciais.

Fornecidos os dados pelo perito, DETERMINO À Secretaria do juízo que transfira, de imediato, a quantia relativa aos 50% (cinquenta por cento) remanescentes dos honorários periciais (R$ 3.125,00 – três mil, cento e vinte e cinco reais) depositados no ID 180577363, mais as atualizações legais, para a conta bancária a ser indicada pelo perito judicial.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/09/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:51

Recebidos os autos
04/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:51

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/08/2024 14:05

Recebidos os autos
23/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
22/08/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/08/2024.
14/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 (E) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os esclarecimentos apresentados pelo Perito judicial no ID 205806427.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Na ausência de novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
12/08/2024 20:43

Recebidos os autos
12/08/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
30/07/2024 12:13

Juntada de Petição de laudo
24/07/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:18

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/07/2024.
04/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2024, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 13:02:38.

CRISTINE MARIA DE SOUSA PINTO OLIVEIRA Servidor Geral
01/07/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
30/06/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:53

Recebidos os autos
21/06/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 23:53

Deferido o pedido de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL - CPF: *50.***.*06-53 (PERITO).
17/06/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
17/06/2024 08:27

Expedição de Certidão.
16/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:31

Recebidos os autos
13/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/06/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:36

Recebidos os autos
10/05/2024 18:36

Outras decisões
10/05/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/05/2024 15:38

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Na petição de ID 191200595 o autor se manifestou acostando documentos solicitados pelo perito e informando que a ficha financeira estava incompleta e que a parte faltante seria entregue por uma das empresas empregadoras do autor até o dia 26/03/2024.

Intime-se a autora para acostar os documentos faltantes no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se o perito para se manifestar sobre os documentos juntados.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
22/04/2024 22:38

Recebidos os autos
22/04/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:35

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 18/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intime-se a parte autora, por AR, a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações precedentes, sob pena de extinção.

Caso decorrido o prazo acima sem manifestação, aguarde-se em cartório por trinta dias, fazendo-se conclusão logo em seguida para extinção.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 14:40:25.
13/03/2024 17:23

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
13/03/2024 15:26

Recebidos os autos
13/03/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DEUZIMAR DA CONCEICAO em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da petição do(a) perito(a) de id. 187706782, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 12:54:19.

JESSICA ELISA DOTTA PINTO Servidor Geral
26/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
25/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:11

Expedição de Certidão.
23/02/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702940-87.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DEUZIMAR DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte autora intimada para manifestação acerca da petição do(a) perito(a) de id. 186478868, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 12:27:24.

GERUSA DE PINHO PINHEIRO ISHIHARA Servidor Geral
15/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:28

Expedição de Certidão.
12/02/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:43

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 03:15

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 14:05

Recebidos os autos
11/12/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:05

Deferido o pedido de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL - CPF: *50.***.*06-53 (PERITO).
11/12/2023 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 20:34

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:52

Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
13/11/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:25

Recebidos os autos
16/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:42

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:30

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:29

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
23/08/2023 14:31

Processo Desarquivado
23/12/2022 16:10

Arquivado Provisoramente
22/12/2022 04:09

Processo Desarquivado
21/12/2022 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/04/2022 17:17

Arquivado Provisoramente
04/04/2022 10:05

Recebidos os autos
04/04/2022 10:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
04/04/2022 09:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
04/04/2022 09:03

Processo Desarquivado
08/04/2021 12:18

Arquivado Provisoramente
08/04/2021 04:30

Processo Desarquivado
08/04/2021 02:37

Publicado Despacho em 08/04/2021.
08/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 12:00

Arquivado Provisoramente
07/04/2021 12:00

Expedição de Certidão.
06/04/2021 13:22

Recebidos os autos
06/04/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
05/04/2021 19:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 30/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:27

Recebidos os autos
19/03/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
19/03/2021 11:21

Juntada de Petição de réplica
03/03/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:45

Publicado Certidão em 26/02/2021.
25/02/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 13:06

Recebidos os autos
23/02/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
23/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:48

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 15:35

Recebidos os autos
03/02/2021 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:35

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2021 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO
02/02/2021 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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