14/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RELAÇÃO CONTRATUAL – TERMO INICIAL DOS JUROS – CITAÇÃO – TAXA SELIC APLICÁVEL A PARTIR DO ARBITRAMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO – PROVIMENTO PARCIAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário originados de contratos fraudulentos. 2.

O embargante alegou omissão quanto à fixação dos critérios legais de atualização da indenização e termo inicial dos juros de mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação do percentual e termo inicial dos juros de mora, bem como ao índice aplicável à correção monetária sobre a condenação por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Comprovada a omissão no acórdão, quanto à definição dos encargos legais incidentes sobre o valor fixado a título de danos morais. 5.

Por se tratar de danos morais advindos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 326 do STJ, à taxa de 1% ao mês. 6.

A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento da indenização, conforme entendimento consolidado, devendo-se aplicar a taxa SELIC, nos moldes do art. 406, § 1º, do Código Civil com redação da Lei nº 14.905/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos De Declaração Conhecidos e Parcialmente Providos para integrar o Acórdão e fixar que: (I) Os Juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; (II) A Correção monetária do montante da condenação será aplicada a partir do arbitramento, calculada com base na Taxa SELIC.

Tese: “Em ações de indenização por danos morais decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, à taxa de 1% (um por centos), enquanto a correção monetária deve ser calculada a partir do arbitramento, pela taxa SELIC, nos Termos do Art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXV; CPC/2015, arts. 1.022 e 406; CC/2002, arts. 405 e 406; Súmula 326/STJ; Lei nº 14.905/2024.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDFT, Acórdão 1981429, 0750827-65.2024.8.07.0000; TJDFT, Acórdão 1923541, 0732536-48.2023.8.07.0001.
16/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:40

Recebidos os autos
15/05/2024 13:40

Deferido o pedido de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL - CPF: *63.***.*54-72 (PERITO).
14/05/2024 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702831-36.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolho os embargos de declaração de ID 181984486 para, em retificação à sentença proferida no feito, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condenar as partes ao pagamento, meio a meio, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, em bloco, em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

No mais, fica mantida a sentença embargada, nos termos em que originariamente proferida.

Intimem-se.

Brazlândia, 12 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
13/03/2024 20:00

Recebidos os autos
13/03/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
28/02/2024 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 02:33

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702831-36.2022.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

D E S P A C H O Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, querendo, exercer o contraditório aos embargos de declaração opostos no feito.

Brazlândia, 19 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:49

Recebidos os autos
19/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:01

Juntada de Petição de apelação
04/01/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
03/01/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 03:11

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:30

Recebidos os autos
13/11/2023 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/11/2023 04:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 19:21

Recebidos os autos
09/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 19:21

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: *63.***.*67-00 (AUTOR).
07/10/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
23/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:45

Juntada de Petição de laudo
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:08

Recebidos os autos
20/06/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:08

Deferido o pedido de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (REU), FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL - CPF: *63.***.*54-72 (PERITO) e MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: *63.***.*67-00 (AUTOR).
07/06/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de FLAVIA MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 02:18

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
12/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
09/05/2023 19:59

Recebidos os autos
09/05/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 05/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
27/04/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:45

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:57

Recebidos os autos
11/04/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:57

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: *63.***.*67-00 (AUTOR).
22/03/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
21/03/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:58

Recebidos os autos
16/03/2023 17:57

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA CUSTODIO DE SOUZA - CPF: *63.***.*67-00 (AUTOR).
11/03/2023 01:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 10/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/03/2023 13:30

Expedição de Certidão.
02/03/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:08

Recebidos os autos
28/02/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
28/02/2023 13:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 27/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:45

Recebidos os autos
14/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
10/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:44

Recebidos os autos
10/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
14/12/2022 23:45

Juntada de Petição de réplica
23/11/2022 11:40

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 15:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC
16/11/2022 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
16/11/2022 16:14

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/11/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 00:16

Recebidos os autos
15/11/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2022 17:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2022 18:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/08/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 05:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/07/2022 00:47

Publicado Certidão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2022 12:39

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:38

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
12/07/2022 23:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:57

Recebidos os autos
12/07/2022 18:57

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/07/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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