30/04/2024 16:05

Baixa Definitiva
30/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:05

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA SELMA DA SILVA SOUSA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

AVALISTA.

DESCONTOS NA CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE.

AUTORIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Via de regra, não há abusividade nas cláusulas contratuais, livremente pactuadas, que estipulam descontos de parcelas na conta bancária do consumidor. 2.

Não se afigura abusividade nos descontos de valores na conta bancária da autora para saldar dívida de contrato de empréstimo em que figurou como avalista, quando consta no contrato de empréstimo autorização para a sua efetuação. 3.

O desconto dos valores para pagamento do empréstimo não se confunde com penhora, não se aplicando ao caso o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC. 4.

Apelação conhecida e não provida.
04/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:34

Conhecido o recurso de ANTONIA SELMA DA SILVA SOUSA - CPF: *11.***.*08-84 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:28

Recebidos os autos
18/03/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
15/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 22:21

Recebidos os autos
22/11/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/11/2023 11:56

Recebidos os autos
22/11/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
20/11/2023 14:54

Recebidos os autos
20/11/2023 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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